09/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
28/06/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 01:10

Recebidos os autos
28/06/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
28/06/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:37

Recebidos os autos
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:11

INCONSISTENTE
17/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840505-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Everaldo de Jesus Santos Advogado: Egon Schossler Junior (OAB: 19903/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - TESE REJEITADA - ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN) - MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (ART. 1.267 DO CC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Não há falar em litisconsórcio passivo necessário do adquirente do veículo, pois eventual inclusão implicaria manifesta violação ao disposto no art. 5º, LXIX, da CF e nos arts. 1º e 6º, da Lei nº 12.016/19.

Rejeita-se a tese de sentença extra petita se esta concede a segurança nos limites do que se permitiu, ou seja, apenas o cancelamento da pontuação em decorrência da nulidade do processo administrativo.

Em que pese a responsabilidade do alienante em providenciar a comunicação da venda do veículo ao Detran no prazo de trinta dias (art. 134 do CTB), não pode ser imputada a ele a responsabilidade pelas penalidades incidentes após a tradição e a consequente transferência da propriedade (art. 1.267 do Código Civil).

Ademais, a responsabilidade do adquirente não pode ser elidida por sua inércia em cumprir o acordo legitimamente ajustado com o antigo proprietário, máxime pela disposição no Código de Trânsito disciplinando prazo para a adoção das providências necessárias para se proceder à transferência de propriedade.

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Jaceguara Dantas da Silva, vencidos o Relator e o 4ª Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
12/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/06/2024 05:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840505-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Everaldo de Jesus Santos Advogado: Egon Schossler Junior (OAB: 19903/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:50

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:56

Recebidos os autos
11/03/2024 16:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/03/2024 02:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:25

Conclusos para decisão
01/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:25

Distribuído por sorteio
01/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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