TJMS - 0800142-02.2023.8.12.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/10/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 14:12
Arquivado Definitivamente
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 13:16
Baixa Definitiva
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28/10/2024 13:13
Baixa Definitiva
-
24/10/2024 18:44
Baixa Definitiva
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24/10/2024 18:44
INCONSISTENTE
-
17/10/2024 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 18:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 02:29
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 18:19
Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.
-
02/09/2024 13:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2024 13:56
Recurso Especial não admitido
-
02/09/2024 09:22
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/08/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 02:01
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800142-02.2023.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andressa Venitte Reina da Silva Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.
Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
12/07/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 08:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2024 08:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2024 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800142-02.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Embargante: Andressa Venitte Reina da Silva Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.
Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/06/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800142-02.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Andressa Venitte Reina da Silva Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.
Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800142-02.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Andressa Venitte Reina da Silva Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.
Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada.
Preliminar afastada. 2- Ainda que o servidor público municipal tenha laborado em ambiente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser direito social absoluto do servidor público. 3- Diante da ausência de regulamentação do adicional de insalubridade, não há justificativa para a dilação probatória, com realização da pretendida prova pericial, já que sendo o laudo conclusivo no sentido de haver a insalubridade, ainda assim o pagamento não seria devido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800142-02.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Andressa Venitte Reina da Silva Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.
Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800142-02.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Andressa Venitte Reina da Silva Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.
Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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