TJMS - 0817701-25.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 12:47
Arquivado Definitivamente
-
24/05/2024 07:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/05/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 10:51
INCONSISTENTE
-
02/05/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817701-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelante: Rafaella Silva de Oliveira Advogado: Marcelo dos Santos Felipe (OAB: 15908/MS) Apelada: Rafaella Silva de Oliveira Advogado: Marcelo dos Santos Felipe (OAB: 15908/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018 - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
Configura-se justa e razoável a retenção a título de cláusula penal e despesas administrativas em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, na medida em que observa o percentual definido na Lei nº 13.786/2018. 2.
Ausente o ato ilícito praticado, inexiste o dever de indenizar, dispensado enfrentamento dos demais pressupostos da responsabilidade civil.
Recurso do réu provido em parte.
Recurso da autora não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do Relator.. -
30/04/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/04/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817701-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelante: Rafaella Silva de Oliveira Advogado: Marcelo dos Santos Felipe (OAB: 15908/MS) Apelada: Rafaella Silva de Oliveira Advogado: Marcelo dos Santos Felipe (OAB: 15908/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
19/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
02/04/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 00:41
INCONSISTENTE
-
02/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 08:46
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 08:45
Distribuído por sorteio
-
01/04/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 07:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0818130-94.2020.8.12.0001
Adriano Domingos da Silva
Unimed Seguradora S.A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/09/2021 17:44
Processo nº 0800282-96.2022.8.12.0010
Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Mario Akatsuka Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/04/2024 13:25
Processo nº 0800282-96.2022.8.12.0010
Angela Cristina de Albuquerque Oliveira
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/02/2022 14:20
Processo nº 0800150-76.2023.8.12.0051
Juliana Erica Fermino
Municipio de Itaquirai
Advogado: William Mecca Martinelli
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/06/2024 11:03
Processo nº 0800150-76.2023.8.12.0051
Juliana Erica Fermino
Municipio de Itaquirai
Advogado: William Mecca Martinelli
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/02/2023 13:15