22/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:27

INCONSISTENTE
29/04/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800638-18.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Silvia Marta dos Santos Martins Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DÍVIDA PRESCRITA LANÇADA COMO CONTAS ATRASADAS - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA CUMPRIR A ORDEM - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VERIFICADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Mostra-se, por ora, desnecessária a exigência de que fosse apresentado documento comprovando eventual negativação atual no nome da parte.

Isso porque, o site "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos inadimplidos.

Sentença anulada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
26/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/04/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800638-18.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Apelante: Silvia Marta dos Santos Martins Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:31

INCONSISTENTE
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800638-18.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Silvia Marta dos Santos Martins Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:20

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:20

Distribuído por sorteio
18/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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