25/06/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 14:06

Baixa Definitiva
25/06/2024 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 15:22

Recebidos os autos
18/06/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 14:30

INCONSISTENTE
18/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406017-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Adelina Lasdiana Bezerra da Costa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Osielma da Silva Sousa Advogada: Adelina Lasdiana Bezerra da Costa (OAB: 41649/GO) HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS - CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A BENESSE - CRIANÇAS QUE ESTÃO SENDO ASSISTIDAS POR FAMILIAR PRÓXIMO - NÃO CONCESSÃO.

Nos termos da jurisprudência majoritária, eventual inobservância do direito à entrevista reservada em audiência de custódia constitui nulidade relativa, requerendo, portanto, prova do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso sob apreço.

O fato de a paciente possuir filhos menores de 12 (doze) anos de idade, por si só, não constitui condição que autorize a conversão da prisão cautelar em preventiva, mormente quando verificado que as crianças foram deixadas sob a guarda de familiar próximo, que vem provendo suas necessidades.

Habeas Corpus a que se nega concessão, ante o acerto da decisão singular.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram concessão ao habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
17/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:37

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/05/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2024 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 17:53

Recebidos os autos
25/04/2024 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406017-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Adelina Lasdiana Bezerra da Costa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Osielma da Silva Sousa Advogada: Adelina Lasdiana Bezerra da Costa (OAB: 41649/GO) Dessarte, indefiro a liminar pleiteada em favor de OSIELMA DA SILVA SOUSA.

Requisitem-se informações à origem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preconiza o art. 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, conforme dispõe o art. 407, do Regimento Interno desta Corte.

Finalmente, conclusos. Às providências.
23/04/2024 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:32

INCONSISTENTE
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406017-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Adelina Lasdiana Bezerra da Costa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Osielma da Silva Sousa Advogada: Adelina Lasdiana Bezerra da Costa (OAB: 41649/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 09:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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