21/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:21

INCONSISTENTE
25/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859355-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelada: Evelin Bruna dos Santos Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Advogado: João Pedro Rocha Araujo (OAB: 23683/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO PARA SALDAR DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INCISO IV, DO CPC) - ILEGALIDADE - ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRECEDENTES - STJ - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO SALÁRIO DESCONTADO - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O precedente do Superior Tribunal de Justiça é de que, "ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral" (AREsp n. 215.768/RJ).

II - Uma vez demonstrada a conduta ilícita do apelante/réu, consistente naretenção ilegal e integral dosalárioda apelada/autora, implica em dano moralin re ipsa, haja vista a prática bancária irregular, caracterizando ilícito passível de reparação, inclusive, em razão da impenhorabilidade da verba em questão, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC.

Ressalte-se que comprovada a existência de débito junto à instituição financeira, esta detém de diversos outros instrumentos menos gravosos para persuadir o devedor a adimplir suas obrigações.

III - Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo da indenização por danos morais, afigura-se razoável a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada na origem, por se tratar de valor justo e adequado às peculiaridades do caso.

IV - O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação inequívoca do efetivo prejuízo suportado, o que restou devidamente comprovado nestes autos.

V - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859355-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelada: Evelin Bruna dos Santos Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Advogado: João Pedro Rocha Araujo (OAB: 23683/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:24

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859355-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelada: Evelin Bruna dos Santos Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Advogado: João Pedro Rocha Araujo (OAB: 23683/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:35

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:35

Distribuído por sorteio
17/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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