17/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:36

INCONSISTENTE
25/06/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806413-20.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Aguia Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Alberto Ivan Zakidalski (OAB: 39274/PR) Advogado: Rafael Cordeiro do Rego (OAB: 45335/PR) Advogado: Alberto Ivàn Zakidalscki (OAB: 285218/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VALIDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 determina que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.In casu, todavia, a decisão recorrida se encontra suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de forma clara, os fundamentos que embasaram a sua decisão, de modo que deve ser rejeitada a preliminar recursal.

II - A fundamentação da sentença em desacordo com os interesses pessoais do recorrente não se confunde com ausência de fundamentação.

Preliminar de nulidade rejeitada.

III - A ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor e para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito.

Nesse sentido, prevê a Súmula nº 72/STJ que "a comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Segunda Seção, DJ 20/04/1993).

Ainda, para se aperfeiçoar a notificação a que alude o Decreto-Lei n° 911/69, necessária é a menção ao número do contrato de alienação firmado, uma vez que o documento deve conter as informações mínimas à identificação da dívida, o que, no caso, além do valor da dívida e parcelas vencidas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
24/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/06/2024 10:38

Conclusos para decisão
18/06/2024 07:24

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806413-20.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Aguia Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Alberto Ivan Zakidalski (OAB: 39274/PR) Advogado: Rafael Cordeiro do Rego (OAB: 45335/PR) Advogado: Alberto Ivàn Zakidalscki (OAB: 285218/SP) III.

Dispositivo Ante o exposto, com lastro nos arts. 99, §§ 2º e 7º do CPC/2015, indefiro o pedido da empresa apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de parcelamento do valor relativo ao preparo recursal, razão por que converto o julgamento do recurso em diligência para determinar sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Publique-se.
23/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:14

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 06:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 08:19

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806413-20.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Guia Transportes Rodoviários Ltda Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Apelado: Banco Volkswagen S/A Advogado: Alberto Ivan Zakidalski (OAB: 39274/PR) Advogado: Rafael Cordeiro do Rego (OAB: 45335/PR) Advogado: Alberto Ivàn Zakidalscki (OAB: 285218/SP) Intime-se a empresa apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos sua última declaração de imposto de renda, balancetes etc, a fim de possibilitar ao juízo ad quem aferir com precisão a alegada situação de hipossuficiência financeira, especialmente porque este pleito já restou indeferido por este juízo nos autos do agravo de instrumento nº 1417494-77.2023.8.12.0000 em 06/09/2023.

Publique-se.

Intimem-se.
22/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:12

INCONSISTENTE
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806413-20.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Guia Transportes Rodoviários Ltda Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Apelado: Banco Volkswagen S/A Advogado: Alberto Ivan Zakidalski (OAB: 39274/PR) Advogado: Rafael Cordeiro do Rego (OAB: 45335/PR) Advogado: Alberto Ivàn Zakidalscki (OAB: 285218/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:15

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:15

Distribuído por prevenção
18/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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