22/08/2025 10:35

Certidão
22/08/2025 10:35

Recurso Eletrônico Baixado
22/08/2025 08:29

Transitado em Julgado em "data"
21/08/2025 15:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
21/08/2025 15:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
20/08/2025 23:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
20/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/08/2025 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:12

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 15:45

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 15:33

Certidão
19/08/2025 15:33

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:33

Certidão
19/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:57

Homologada a Desistência do Recurso
15/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:18

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
15/08/2025 14:17

Distribuído por prevenção
13/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 10:57

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:14

Recebidos os autos
05/11/2024 10:13

Confirmada
04/11/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804110-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Ério Umberto Saiani Filho (OAB: 176785/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Procuradora: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ante o exposto, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema nº 1.093/STF, e no quanto decidido nas ADI's nº 7.066, 7.070, e 7.078, e na forma do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Recurso de Apelação, mantendo a denegação da segurança pleiteada.
01/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 18:12

Recebidos os autos
31/10/2024 18:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 18:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 15:30

Negação de Seguimento
29/10/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2024 14:29

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 14:08

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2024 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/04/2024 01:46

Confirmada
23/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:00

Deliberação em Sessão
22/04/2024 09:37

Recebidos os autos
22/04/2024 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2024 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicação
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804110-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Nortox S/A Advogado: João Claudio Correa Saglietti Filho (OAB: 154061/SP) Advogado: Ério Umberto Saiani Filho (OAB: 176785/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Procuradora: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.

Observo que, quando da interposição da Apelação (f.245/293), houve pedido de sobrestamento do feito em virtude da pendência de apreciação do Tema 1.266 pelo Supremo Tribunal Federal.

Já por ocasião do parecer apresentado pela Procuradoria de Justiça, esta mencionou o julgamento conjunto das ADI's representativas da controvérsia, opinando pelo desprovimento do Recurso.

Dessa forma, determino a intimação das partes para manifestação, em dez dias, acerca da nova informação trazida pelo Parquet, providência que reputo pertinente para preservar o contraditório e a ampla defesa (art. 10, CPC).

Retire-se o feito da pauta de julgamento.
17/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/04/2024 10:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/04/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 00:01

Publicação
12/04/2024 14:40

Inclusão em pauta
12/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:15

Inclusão em Pauta
21/03/2024 17:23

Recebidos os autos
21/03/2024 17:23

Confirmada
21/03/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2024 17:22

Recebidos os autos
18/03/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicação
08/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 18:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2024 18:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:49

Confirmada
04/03/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/03/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:54

Expedida/Certificada
04/03/2024 02:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/03/2024 00:01

Publicação
01/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 13:41

Expedição de "tipo de documento".
01/03/2024 13:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802491-25.2015.8.12.0029

Vera Lucia Basso

Edmar Jose Broch

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2015 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0806413-20.2023.8.12.0021

Aguia Transportes Rodoviarios LTDA.

Bv Financeira S/A

Advogado: Jose Scaransi Netto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0806413-20.2023.8.12.0021

Bv Financeira S/A

Aguia Transportes Rodoviarios LTDA.

Advogado: Jose Scaransi Netto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 1402828-37.2024.8.12.0000

Valdir Fruto

Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuid...

Advogado: Thiago Macedo Gimenes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 08:06

Exibir Processo

Processo nº 1402569-42.2024.8.12.0000

Eliliane Ruiz

Municipio de Ponta Pora

Advogado: Willian Messas Fernandes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 15:30

Exibir Processo