20/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 08:10

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 01:25

Recebidos os autos
03/05/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:26

INCONSISTENTE
22/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823769-88.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Raimondi & Cia Ltda Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogada: Natieli Furtunato (OAB: 27258/MS) Advogado: Amanda Dutra Madrid da Silva (OAB: 28426/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - REJEITADAS - MÉRITO - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N. 1062, DO STF - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - TAXA SELIC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A invocação de legislação na apelação, anteriormente não discutida, não pode ser compreendida como inovação recursal, haja vista a publicidade com sua publicação e imediatos efeitos, razão pela qual rejeita-se tal preliminar de contrarrazões.

Também não procede a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade, apresentada na resposta do reclamo, pois as razões deste se voltam, efetivamente, contra o fundamento da sentença, satisfazendo, desta forma, o disposto no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.

Há repercussão geral reconhecida no tema 1062, do Supremo Tribunal Federal, com a expedição da tese "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins".

Nessa esteira, escorreita a conclusão do magistrado de instância singela para que o crédito tributário seja atualizado pela Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM/MS) e juros de mora de 1%, limitada à Taxa SELIC, porquanto se trata do índice utilizado para correção dos tributos federais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
18/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 12:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 07:35

Inclusão em Pauta
01/04/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:25

Conclusos para decisão
19/03/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:25

Distribuído por sorteio
19/03/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1405004-86.2024.8.12.0000

Cristiani Paula Souza - ME

Manfrim Industrial e Comercial LTDA

Advogado: Marcus Faria da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0830498-33.2023.8.12.0001

Banco Bradesco S.A.

Emerson Amancio de Lima Brito

Advogado: Fernanda dos Santos Nunes Assuncao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0830498-33.2023.8.12.0001

Emerson Amancio de Lima Brito

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fernanda dos Santos Nunes Assuncao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1404468-75.2024.8.12.0000

Lucimar Caramalac Munaro

Banco do Brasil SA

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0807969-47.2024.8.12.0110

Adalberto Fernandes dos Santos

Ivan de Olinda

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2024 12:40

Exibir Processo