21/07/2025 14:52

Arquivado Provisoriamente
21/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:48

Recebidos os autos
27/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0809460-59.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Reinaldo Rodrigues de Souza - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f.380/381 e precatório às f.382/386.
20/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:58

Expedição de precatório/rpv
14/03/2025 17:58

Expedição de precatório/rpv
14/03/2025 13:15

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 13:15

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 11:32

Recebidos os autos
12/12/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0809460-59.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Reinaldo Rodrigues de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 09:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0809460-59.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Reinaldo Rodrigues de Souza - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 359 -, aliada a aparente a condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal e dos honorários - f. 339/344 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, lancem-se as informações necessárias no Sistema, junte-se a documentação exigida pela sobredita Resolução e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
08/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:23

Recebidos os autos
04/10/2024 17:23

Decisão ou Despacho
03/10/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0809460-59.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Reinaldo Rodrigues de Souza - I.

Por primeiro, dada a vigência da nova sistemática processual, à escrivania para evoluir a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

De conseguinte: II.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

III.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 346/348 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

IV.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

Ademais, demonstrada a opção pelo Simples Nacional - f. 345 -, fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda consoante a Instrução Normativa RFB n° 765, de 2007, art. 1°. Às providências.
13/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:54

Evolução da Classe Processual
12/09/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2024 17:47

Recebidos os autos
10/09/2024 17:47

Outras Decisões
09/09/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
23/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:07

Transitado em Julgado em data
18/07/2024 12:09

Recebidos os autos
18/07/2024 12:09

Recebidos os autos
21/03/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 11:22

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 11:22

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:13

Recebidos os autos
01/03/2024 11:12

Decorrido prazo de parte
23/02/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 11:33

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:26

Recebidos os autos
29/11/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:24

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 17:16

Recebidos os autos
27/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 13:07

Recebidos os autos
16/10/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:03

Recebidos os autos
30/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 12:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/08/2023 12:04

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 12:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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