09/12/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:33

Expedição de Ofício.
09/12/2024 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:21

Recebidos os autos
22/11/2024 10:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:31

Recebidos os autos
22/11/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:36

INCONSISTENTE
11/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405960-05.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Agro Adl Comércio de Cereais Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Graoslog – Transporte e Logística Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Transdouradense Transporte Rodoviário Eireli Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Transgrale Transporte e Logistica Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Vale das Águas Holding e Administradora de Bens Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravada: Alessandra Gonçalves Lima Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: ALPE - Serviços Administrativos e Transporte de Cargas Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Industemp Indústria e Comércio de Temperos e Pastas Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp Advogado: Rogério Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) Interessado: Valorem Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial Advogado: César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB: 435286/SP) Advogado: Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB: 449975/SP) Interessado: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Interessado: Município de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 - ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS - EMPRESA DO GRUPO QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTES - CANCELAMENTO DASNEGATIVAÇÕESDO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NOS TABELIONATOS DE PROTESTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme a parte final do § 3º, do artigo 49, da Lei n. 11.101/2005, o legislador optou por garantir ao recuperando a manutenção na posse de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial durante o período de stay period, mesmo nos casos dealienaçãofiduciária.

Em se tratando de empresa do ramo detransporte, os veículos, por sua própria natureza, guarda relação deessencialidadepara o êxito das atividades desenvolvidas pela recuperanda e consequente sucesso darecuperaçãojudicial.

O simples deferimento do processamento darecuperaçãojudicialnão autoriza a exclusão dos registros do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:25

Expedição de Ofício.
05/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 12:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:30

Inclusão em Pauta
24/10/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:26

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:20

Recebidos os autos
24/09/2024 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:52

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405960-05.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Agro Adl Comercio de Cereais Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Graoslog – Transporte e Logística Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Transdouradense Transporte Rodoviário Eireli Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Transgrale Transporte e Logistica Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Vale das Águas Holding e Administradora de Bens Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravada: Alessandra Gonçalves Lima Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: ALPE - Serviços Administrativos e Transporte de Cargas Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Industemp Indústria e Comércio de Temperos e Pastas Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp Advogado: Rogério Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) Interessado: Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Advogado: César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB: 435286/SP) Advogado: Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB: 449975/SP) Interessado: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Interessado: Município de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Diante destas considerações, recebo o presente recurso somente em seu efeito devolutivo e indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se a parte agravada para oferecer contraminuta, no prazo legal e, eventualmente, apresentar oposição ao julgamento virtual.

Publique-se.

Intime-se.
23/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405960-05.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Agro Adl Comercio de Cereais Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Graoslog – Transporte e Logística Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Transdouradense Transporte Rodoviário Eireli Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Transgrale Transporte e Logistica Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Vale das Águas Holding e Administradora de Bens Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravada: Alessandra Gonçalves Lima Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: ALPE - Serviços Administrativos e Transporte de Cargas Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Industemp Indústria e Comércio de Temperos e Pastas Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp Advogado: Rogério Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) Interessado: Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Advogado: César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB: 435286/SP) Advogado: Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB: 449975/SP) Interessado: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Interessado: Município de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:35

Distribuído por prevenção
17/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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