TJMS - 0804614-29.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 06:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/06/2025 12:52
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 06:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0804614-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naia Fernanda Sanches de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 209, a seguir transcrito: "Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado ou vencimento base do cargo" (ex.: 03.2020 base de cálculo= R$ R$ 5.636,17 - p. 15) como base de cálculo e não o total de proventos (R$ 5,856,71), como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 184/193), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção. -
20/05/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 19:13
Recebidos os autos
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07/05/2025 19:13
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 18:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/02/2025 18:28
Processo Reativado
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17/02/2025 10:08
Juntada de Petição de tipo
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10/09/2024 12:44
Arquivado Definitivamente
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10/09/2024 12:39
Transitado em Julgado em data
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22/08/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 21:20
Recebidos os autos
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21/08/2024 21:20
Juntada de Petição de tipo
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16/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0804614-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naia Fernanda Sanches de Oliveira - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.
I, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Naia Fernanda Sanches de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2020 a 02/2024 (princípio da congruência – f. 13).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Naia Fernanda Sanches de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
15/08/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/08/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 08:44
Expedição de tipo de documento.
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14/08/2024 08:44
Expedição de tipo de documento.
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14/08/2024 08:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
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14/08/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 19:19
Expedição de tipo de documento.
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13/08/2024 19:19
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 19:19
Homologada a Transação
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12/08/2024 18:26
Expedição de tipo de documento.
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09/08/2024 18:26
Remetidos os Autos para destino.
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06/08/2024 19:12
Recebidos os autos
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05/08/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2024 12:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/05/2024 14:25
de Conciliação
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10/05/2024 22:05
Juntada de Petição de tipo
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18/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0804614-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naia Fernanda Sanches de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
17/04/2024 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 17:38
Juntada de Petição de tipo
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08/04/2024 13:00
Recebidos os autos
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27/03/2024 11:40
Juntada de Petição de tipo
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21/03/2024 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/03/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 08:03
Expedição de tipo de documento.
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21/03/2024 06:36
Expedição de tipo de documento.
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21/03/2024 06:36
Expedição de tipo de documento.
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21/03/2024 06:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
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08/03/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 14:04
Expedição de tipo de documento.
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08/03/2024 14:03
de Instrução e Julgamento
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07/03/2024 19:01
Recebidos os autos
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07/03/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
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03/03/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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03/03/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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03/03/2024 12:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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