20/09/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 18:23

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2024 07:44

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
19/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:57

Recebidos os autos
11/09/2024 18:57

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:57

Homologada a Transação
10/09/2024 08:23

Conclusos para julgamento
16/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE) Processo 0820466-66.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 857/858: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
05/08/2024 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:26

INCONSISTENTE
31/07/2024 09:58

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/07/2024 16:44

Recebidos os autos
23/07/2024 16:44

Decisão ou Despacho
23/07/2024 10:04

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 12:32

Recebidos os autos
03/07/2024 12:32

Recebidos os autos
02/07/2024 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/04/2024 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Apelação
20/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
12/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:24

Recebidos os autos
16/01/2024 19:24

Expedição de Certidão.
16/01/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/12/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:28

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:49

Recebidos os autos
31/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 17:39

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:27

Recebidos os autos
21/08/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
01/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 15:32

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/07/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
25/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:27

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:52

Recebidos os autos
24/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:30

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.
11/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:29

Expedição de Carta.
08/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:31

Recebidos os autos.
02/05/2023 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/05/2023 13:45

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 03:20:00, 11ª Vara Cível.
02/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:00

Recebidos os autos
28/04/2023 18:00

Determinada Requisição de Informações
25/04/2023 12:05

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:05

Realizado cálculo de custas
17/04/2023 11:05

Realizado cálculo de custas
17/04/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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