08/11/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
23/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:45

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
19/09/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:21

Recebidos os autos
05/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:21

Homologada a Transação
04/09/2024 17:58

Conclusos para julgamento
04/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE) Processo 0822523-57.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 813/814: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
19/08/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
18/08/2024 09:21

INCONSISTENTE
30/07/2024 10:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/07/2024 16:41

Recebidos os autos
29/07/2024 16:41

Decisão ou Despacho
26/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 13:16

Recebidos os autos
08/07/2024 13:16

Recebidos os autos
05/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/04/2024 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:22

Juntada de Petição de Apelação
20/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
12/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:25

Recebidos os autos
16/01/2024 19:24

Expedição de Certidão.
16/01/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/12/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:28

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:21

Recebidos os autos
31/10/2023 18:21

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:40

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 17:39

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:26

Recebidos os autos
21/08/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:19

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
01/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 14:45

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:37

Recebidos os autos
04/07/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 20:45

Conclusos para decisão
03/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.
11/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:33

Recebidos os autos.
10/05/2023 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 19:00

Expedição de Carta.
05/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 02:00:00, 11ª Vara Cível.
02/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:01

Recebidos os autos
28/04/2023 18:01

Determinada Requisição de Informações
28/04/2023 12:21

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:21

Realizado cálculo de custas
27/04/2023 11:21

Realizado cálculo de custas
27/04/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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