20/08/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2024 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
07/07/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 16:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:40

Recebidos os autos
26/06/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:16

INCONSISTENTE
26/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000383-94.2024.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Missias Alves Pereira Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DERRAME PLEURAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PREENCHIDOS - TEMA 793 - DIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeiodemedicamentos e tratamentosdesaúde.

Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdadedeajuizar ação contra qualquer um deles a fimdeexigir o cumprimento daobrigaçãona forma do art. 275 do Código Civil, possibilitado, ainda, o direcionamento inicial do Julgador em face do ente federado responsável, conforme as regrasderepartiçãodecompetências.

Eventuais questõesderepassedeverbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimentodequem suportou o ônus financeiro.

No caso dos autos, segundo as regras de repartição de competência, o Município é o responsável pelo fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado, ficando o agravante com a responsabilidade em caso de inércia do Município.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/06/2024 12:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/06/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000383-94.2024.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Missias Alves Pereira Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2024 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 01:56

Recebidos os autos
27/04/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000383-94.2024.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Missias Alves Pereira Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.
22/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 18:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000383-94.2024.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Missias Alves Pereira Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 11:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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