18/10/2024 17:24

Recebidos os autos
18/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:47

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Meira Cristófaro (OAB 9063/MS), Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB 7619/MS), Bruno Barbosa Araújo (OAB 13053/MS) Processo 0803313-54.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Joaquim Terra de Lima - Ré: Carla Marina Serra Chaves Lima - 1.

Cuida-se de Cumprimento De Sentença (Referente Aos Honorários Advocatícios), proposto por Danilo Meira Cristofaro em face de Manoel Joaquim Tera de Lima. 2.

Pois bem.

Sobre a competência em razão da matéria, estabelece a Resolução nº 21/94, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul o seguinte: "Art. 2º Fica asim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: (alterado pelo art. 4º da Resolução n.º 272, de 18.5.202 – DJMS n.º 4958, de 25.5.202.) a) aos das Varas de Família e Sucesões, procesar e julgar as ações e incidentes relativos à família em geral, ao casamento, divórcio e separação, à capacidade das pesoas, aos alimentos, as relativas à convivência comum, decorentes do companheirismo, aos inventários, aos arolamentos, às sobrepartilhas de bens, às habiltações de créditos, a testamento, à anulação de partilha e, em geral, a todo e qualquer feito relativo a sucesões e seus respectivos incidentes; (alterada pelo art. 3º da Resolução n.º 176, de 12.7.2017 – DJMS n.º 3840, de 14.7.2017.)" 3.

In casu, contudo, o patrono pretende receber valores oriundos de honorários sucumbências.

Todavia, a pretensão posta refoge da competência deste juízo, notadamente porque se trata de pedido alheio a lide principal, não posuindo relação com direito de família, sendo adequado perquirir as vias próprias. 4.

Aliás, esa questão foi enfrentada em 2º grau, destacando o seguinte entendimento jurisprudencial, o qual se reproduz: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS – OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL – MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NA VARA ESPECIALIZADA – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O juízo residual cível é o competente para procesar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de guarda e alimentos, já que detém natureza exclusivamente obrigacional. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403702-56.2023.8.12.00, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 31/03/2023, p: 04/04/2023)" 5. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – LIDE QUE DISCORRE APENAS SOBRE A QUESTÃO PATRIMONIAL – OBRIGAÇÃO DIVERSA DA QUE É PROCESADA E JULGADA NA VARA DE FAMÍLIA E SUCESÕES – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

O juízo Residual Cível é o competente para procesar e julgar cumprimento de sentença que detém natureza exclusivamente patrimonial diversa da que é procesada e julgada na vara de família e sucesões. (TJMS.

Conflito de competência cível n. 1601418-91.2023.8.12.00, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 04/05/2023, p: 08/05/2023)". 6.

Nesta ordem, em razão da incompetência deste juízo, deixo de analisar o cumprimento de sentença (f. 198/19).

Desentranhe-se as peças para redistribuição ao juízo cível competente. 7.

Outrosim ,quanto ao retorno dos autos, intime-se as partes. 8.

Após, nada mais sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. 9.

Intimem-se.
19/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:05

Recebidos os autos
17/07/2024 16:05

Declarada incompetência
10/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2024 12:43

Recebidos os autos
08/07/2024 12:43

Recebidos os autos
15/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/04/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.
05/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:18

Recebidos os autos
03/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 13:23

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:15

Recebidos os autos
18/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 21:22

Expedição de Certidão.
16/01/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2024 15:05

Recebidos os autos
16/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:05

Julgado improcedente o pedido
30/01/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:42

Conclusos para julgamento
30/11/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.
30/09/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:35

Recebidos os autos
27/09/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 07:51

Conclusos para decisão
16/09/2022 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2022 01:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2022.
30/08/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.
23/08/2022 15:07

Recebidos os autos
23/08/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 07:50

Expedição de Certidão.
23/08/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 07:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:50

Recebidos os autos
18/08/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:06

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2022 04:00:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
06/07/2022 16:45

Conclusos para decisão
05/07/2022 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2022.
27/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:08

Recebidos os autos
08/06/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:15

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
12/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 20:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:29

Juntada de Mandado
25/04/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 19:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2022 19:21

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/04/2022 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 13:46

Recebidos os autos.
22/03/2022 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/03/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:45

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:19

Expedição de Mandado.
22/03/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
21/03/2022 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 08:26

Realizado cálculo de custas
19/03/2022 01:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/03/2022.
11/03/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.
10/03/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:47

Recebidos os autos
04/02/2022 14:47

Decisão ou Despacho
04/02/2022 14:16

Expedição de Certidão.
04/02/2022 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2022 02:20:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
03/02/2022 15:22

Conclusos para decisão
03/02/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 11:50

Realizado cálculo de custas
03/02/2022 11:50

Realizado cálculo de custas
03/02/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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