24/01/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 11:58

Baixa Definitiva
24/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:42

Expedição de Ofício.
23/01/2025 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:05

Recebidos os autos
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:00

INCONSISTENTE
02/12/2024 14:00

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404828-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Ramão Santo Barbosa de Brito Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Agravada: Dalva de Alencar Viana Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Agravado: Claudinei da Silva Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IRDR - OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Sabe-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR foi criado pelo legislador processual objetivando acelerar a formação de um precedente com eficácia obrigatória-vinculativa. 2.

Deve ser mantida a decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos do executado, de acordo com o precedente desta Corte, cuja observância é obrigatória, mormente porque inexiste prova de comprometimento da subsistência do devedor. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
29/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:26

Inclusão em Pauta
11/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:00

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:23

Recebidos os autos
10/05/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:02

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404828-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Ramão Santo Barbosa de Brito Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Agravada: Dalva de Alencar Viana Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Agravado: Claudinei da Silva Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se o (s) agravado (s) para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
18/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 02:06

INCONSISTENTE
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:28

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:28

Distribuído por prevenção
02/04/2024 09:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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