17/07/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 01:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/07/2024.
08/07/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciney Miceno Papa (OAB 11732/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0800671-53.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moisés dos Santos Ferreira - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Pelo presente ato ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos.
05/07/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.
05/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:42

Recebidos os autos
27/06/2024 12:42

Recebidos os autos
26/06/2024 19:00

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800671-53.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Moisés dos Santos Ferreira Advogado: Luciney Miceno Papa (OAB: 11732/MS) Embargado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
23/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800671-53.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Moisés dos Santos Ferreira Advogado: Luciney Miceno Papa (OAB: 11732/MS) Embargado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) Julgamento Virtual Iniciado
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800671-53.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) Apelado: Moisés dos Santos Ferreira Advogado: Luciney Miceno Papa (OAB: 11732/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA LIVRE UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DE DOCUMENTOS E VALIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONSUMIDOR - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO SOB A PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PORTABILIDADE NÃO PREVISTA NO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO - FRAUDE COMPROVADA - FORTUITO EXTERNO - FATO DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REDIMENSIONADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - A alegada ilegitimidade passiva somente foi arguida em sede recursal, motivo pelo qual sua apreciação neste momento constituiria inovação recursal, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio.

A despeito de se tratar de questão de ordem pública, deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão (arts. 336 e 337, XI, ambos do CPC/15).

Não conhecimento do recurso no ponto.

III - No caso concreto, restou comprovada a validade da contratação do empréstimo com a finalidade de livre utilização pelo consumidor.

E, não havendo previsão contratual de portabilidade, não há que se falar em responsabilização civil da instituição financeira em razão de o consumidor ter efetuado a transferência do valor do empréstimo para conta de terceiro sob a promessa de quitação de outro contrato de mútuo por força de ação fraudulenta, por configurar fato de terceiro que rompe o nexo causal, sobretudo quando inexistem indícios de que a instituição financeira requerida tenha concorrido para a fraude.

IV - Com o provimento do recurso, devem os ônus da sucumbência ser redimensionados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, acolheram a preliminar de supressão de instância, conheceram em parte do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800671-53.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) Apelado: Moisés dos Santos Ferreira Advogado: Luciney Miceno Papa (OAB: 11732/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
24/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Apelação
06/12/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
05/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 15:38

Recebidos os autos
03/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
03/12/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:26

Conclusos para julgamento
07/11/2023 06:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.
26/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
18/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:54

Recebidos os autos
16/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:54

Julgada procedente a impugnação à execução de
12/09/2023 14:11

Conclusos para julgamento
05/09/2023 14:49

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.
29/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 06:35

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.
02/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 15:54

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/07/2023 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
06/06/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
05/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:29

Recebidos os autos.
05/06/2023 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
02/06/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 16:06

Expedição de Carta.
31/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 03:30:00, 3ª Vara Cível.
30/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
18/05/2023 14:27

Recebidos os autos
18/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 07:26

Conclusos para despacho
18/05/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
17/05/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
17/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:58

Realizado cálculo de custas
09/05/2023 14:26

Recebidos os autos
09/05/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.
30/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 19:02

Realizado cálculo de custas
29/03/2023 19:02

Realizado cálculo de custas
29/03/2023 19:02

Realizado cálculo de custas
29/03/2023 19:02

Realizado cálculo de custas
29/03/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:41

Recebidos os autos
29/03/2023 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 10:17

Conclusos para decisão
21/03/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.
28/02/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:18

Recebidos os autos
27/02/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:17

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:14

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:14

INCONSISTENTE
27/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:13

INCONSISTENTE
27/02/2023 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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