27/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 08:10

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:02

INCONSISTENTE
23/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849688-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Francyelle Amorim da Silva Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Interessado: Telefonica Data S/A Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E/OU ACORDO CERTO - RESTRITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A prescrição não atinge o direito subjetivo, ou seja, a dívida continua existindo e sua manutenção no sistema de negociação, não configura ato ilícito, sobretudo porque a informação constante na plataforma "Serasa Limpa Nome" e/ou "Acordo Certo" não é de livre acesso ao público em geral.

Por isso, não justifica a alegação de cobrança coercitiva e ilícita, o que afasta o pedido de indenização por danos morais. 2.

No presente caso, o proveito econômico com a declaração de prescrição do débito e vedação de cobrança é muito baixo, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da causa.

E, levando em conta as características da demanda, como baixa complexidade, tempo de tramitação do processo (pouco mais de um ano) e trabalho desenvolvido, tem-se que 20% sobre o valor da causa é suficiente para remunerar os advogadas das duas partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/04/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849688-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Francyelle Amorim da Silva Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Interessado: Telefonica Data S/A Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 15:22

Conclusos para decisão
06/04/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:40

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:40

Distribuído por sorteio
25/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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