28/04/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:53

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 07:53

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2025 08:49

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:32

Recebidos os autos
06/03/2025 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:08

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:10

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0800147-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana dos Santos de Souza Yonaha - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA YONAHA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 30/32), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 04.01.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *51.***.*10-75, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação da Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:53

Homologada a Transação
16/12/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:09

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 19:13

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0800147-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana dos Santos de Souza Yonaha - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 07:56

Decorrido prazo de parte
23/04/2024 14:27

Recebidos os autos
23/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0800147-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana dos Santos de Souza Yonaha - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
15/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:58

Recebidos os autos
08/04/2024 19:07

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:10

Recebidos os autos
08/04/2024 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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