14/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:19

Recebidos os autos
14/03/2025 16:19

Outras Decisões
14/03/2025 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 10:57

Recebidos os autos
14/03/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 17:14

Recebidos os autos
31/01/2025 17:14

Determinada Requisição de Informações
31/01/2025 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 15:11

Evolução da Classe Processual
31/01/2025 15:09

Processo Reativado
18/01/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 14:18

Transitado em Julgado em data
01/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:42

Recebidos os autos
20/09/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802373-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lisa Marie Medinas - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LISA MARIE MEDINAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado e em atenção à prescrição quinquenal, de Setembro de 2021 a Dezembro de 2023, conforme fls. 12-54.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 06:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:16

Homologada a Transação
09/09/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:50

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 15:23

Recebidos os autos
28/05/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 14:50

Recebidos os autos
13/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2024 10:33

Recebidos os autos
18/04/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802373-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lisa Marie Medinas - Despacho/decisão: Considerando que há suspeita de repetição da ação, conforme certificado à f. 56, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
15/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:51

Recebidos os autos
09/04/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:29

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 07:29

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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