TJMS - 0822615-67.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 18:38 Prazo em Curso 
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                                            04/09/2025 18:35 Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025. 
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                                            14/08/2025 03:03 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2025 18:37 Prazo em Curso 
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                                            06/08/2025 18:33 Juntada de NULL 
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                                            06/08/2025 18:33 Juntada de Mandado 
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                                            06/08/2025 06:42 Publicado ato_publicado em 06/08/2025. 
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                                            05/08/2025 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/08/2025 08:54 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2025 08:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2025 08:52 Prazo em Curso 
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                                            04/08/2025 08:52 Expedição de Mandado. 
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                                            04/08/2025 08:50 Emissão da Relação 
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                                            04/08/2025 08:49 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2025 08:49 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            24/07/2025 19:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/07/2025 19:44 Proferida decisão interlocutória 
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                                            15/04/2025 17:18 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/03/2025 03:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2025 21:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/03/2025 06:33 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/03/2025 00:00 Intimação ADV: Kelly Cristina Medeiros Bernardo (OAB 22520/MS) Processo 0822615-67.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandra Miguel Teixeira - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.
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                                            25/03/2025 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2025 18:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2025 18:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2025 01:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 14:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2025 12:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2025 18:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2025 18:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2025 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2025 18:52 Recebidos os autos 
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                                            09/01/2025 18:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2024 00:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 14:26 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/10/2024 14:25 Processo Reativado 
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                                            23/10/2024 13:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/10/2024 18:53 Arquivado Definitivamente 
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                                            17/10/2024 14:57 Transitado em Julgado em data 
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                                            24/09/2024 05:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 22:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/09/2024 09:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 09:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2024 19:52 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2024 19:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/09/2024 14:14 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/09/2024 17:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/09/2024 03:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/09/2024 19:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/09/2024 19:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 00:00 Intimação ADV: Kelly Cristina Medeiros Bernardo (OAB 22520/MS) Processo 0822615-67.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandra Miguel Teixeira - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - SENTENÇA.
 
 ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Alessandra Miguel Teixeira contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução do mérito.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se.
 
 Sem custas.
 
 Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
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                                            06/09/2024 21:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/09/2024 08:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2024 11:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2024 11:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 19:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/09/2024 19:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 15:52 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            16/05/2024 12:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/05/2024 20:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/04/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/04/2024 00:00 Intimação ADV: Kelly Cristina Medeiros Bernardo (OAB 22520/MS) Processo 0822615-67.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandra Miguel Teixeira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 82/88), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
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                                            17/04/2024 21:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/04/2024 08:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 08:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 08:30 Evolução da Classe Processual 
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                                            16/04/2024 19:03 Recebidos os autos 
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                                            16/04/2024 19:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/04/2024 15:05 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/04/2024 15:05 Processo Reativado 
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                                            28/03/2024 18:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/12/2023 18:07 Arquivado Definitivamente 
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                                            14/12/2023 17:59 Transitado em Julgado em data 
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                                            11/12/2023 12:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2023 21:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/11/2023 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2023 15:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2023 15:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/11/2023 14:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/11/2023 19:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/11/2023 19:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2023 19:04 Homologada a Transação 
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                                            14/11/2023 18:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/08/2023 22:27 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/07/2023 19:11 Recebidos os autos 
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                                            01/06/2023 14:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/03/2023 13:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/03/2023 10:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/10/2022 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2022 02:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/09/2022 16:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/09/2022 16:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/09/2022 19:11 Recebidos os autos 
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                                            27/09/2022 19:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/07/2022 15:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/07/2022 17:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/07/2022 17:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2022 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2022 21:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/06/2022 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2022 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2022 10:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/01/2022 02:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2022 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2022 13:59 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/01/2022 13:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2022 16:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/01/2022 13:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2022 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 19:14 Recebidos os autos 
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                                            17/12/2021 19:14 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            16/12/2021 19:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/12/2021 15:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2021 16:57 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/11/2021 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2021 21:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/11/2021 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2021 08:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2021 19:13 Recebidos os autos 
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                                            18/11/2021 19:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/11/2021 12:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/11/2021 12:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/11/2021 12:26 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            18/11/2021 12:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2021 12:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2021 12:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2021 11:55 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/11/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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