TJMS - 1405848-36.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2024 13:20
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2024 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2024 07:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2024 06:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/06/2024 02:16
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 12:21
INCONSISTENTE
-
22/05/2024 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2024 01:48
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405848-36.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Volni Hauenstein Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogado: Priscila Vilamaior Aquino (OAB: 23713/MS) Agravado: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogado: Priscila Vilamaior Aquino (OAB: 23713/MS) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO – ACOLHIMENTO – FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA 1051, DO STJ – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- Créditos constituídos antes do início do processo de recuperação judicial tem natureza jurídica de crédito concursal e, por conseguinte, conforme artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, deverão submeter-se aos efeitos da recuperação, conforme determinações emanadas do Juízo Universal.
II- O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 1.051): "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", a qual deve ser aplicada ao caso, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença.
III- In casu, o fatos geradores do crédito principal pretendido ocorreram no ano de 2022, com a inscrição do nome do Recorrido em órgão de proteção ao crédito, enquanto que a decretação da recuperação judicial da parte Agravante ocorreu em 16/03/2023.
Assim, deve o Credor promover a habitação do seu crédito no processo recuperacional ou aguardar o encerramento do procediemento de soerguimento para continuidade da fase satisfativa.
IV- Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
21/05/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 02:42
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405848-36.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Volni Hauenstein Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogado: Priscila Vilamaior Aquino (OAB: 23713/MS) Agravado: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogado: Priscila Vilamaior Aquino (OAB: 23713/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/05/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 17:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
20/05/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 16:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/05/2024 17:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2024 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2024 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2024 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2024 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405848-36.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Volni Hauenstein Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogado: Priscila Vilamaior Aquino (OAB: 23713/MS) Agravado: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogado: Priscila Vilamaior Aquino (OAB: 23713/MS) Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, concede-se efeito suspensivo, determinando-se o sobrestamento do cumprimento de sentença até o julgamento do presente recurso.
No mais, recebendo-se o presente Recurso em ambos os efeitos, determinam-se as seguintes providências: 1.
Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.
Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau Às providências. -
17/04/2024 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 10:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2024 10:59
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
17/04/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405848-36.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Volni Hauenstein Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogado: Priscila Vilamaior Aquino (OAB: 23713/MS) Agravado: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogado: Priscila Vilamaior Aquino (OAB: 23713/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/04/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 15:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/04/2024 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2024 15:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
16/04/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1405853-58.2024.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Sonia Sueli de Souza Rezende
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/04/2024 15:21
Processo nº 1405852-73.2024.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Generosa Aparecida Lino
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/04/2024 15:20
Processo nº 0800384-98.2022.8.12.0049
Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...
Katia Aparecida Franca Andrade
Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/06/2022 19:35
Processo nº 1405850-06.2024.8.12.0000
Banco Santander (Brasil) S.A.
Cristian Holz
Advogado: Fernando Denis Martins
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/04/2024 15:16
Processo nº 1405849-21.2024.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Ana Flavia Buzaneli
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/04/2024 15:05