03/05/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 17:52

Recebidos os autos
18/04/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:38

INCONSISTENTE
17/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 1601587-44.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Suscite: Juiz(a) de Direito da Vara Unica de Itapora-ms Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Marlon Cabreira Vilhalva Advogado: Paulo Dias Guimarães (OAB: 3307/MS) Interessado: A.

C.

EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE, COM O PARECER.

No processo penal, como regra, a competência é fixada pelo lugar da infração (art. 70 do CPP), entretanto, "quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção" (art 70, § 3º, do CPP).

Diante da indefinição da demarcação territorial entre os municípios de Dourados e Itaporã, onde se situa a "Reserva Indígena de Dourados", torna-se imperiosa a definição da competência por prevenção para o processamento e julgamento da presente ação penal concernente a eventos ocorridos dentro da mencionada área indígena.

Considerando a precedência do juízo suscitado na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fica evidente sua competência para processamento, análise e julgamento do caso.

Conflito procedente.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram procedente o Conflito, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 17:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 17:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:27

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 17:08

Recebidos os autos
26/03/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 14:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 13:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:49

INCONSISTENTE
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 15:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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