20/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:13

INCONSISTENTE
25/04/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817198-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Fr Educacional Ltda Advogada: Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB: 21623/MS) Apelado: Tania Maria Buss Ferreira Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ENSINO MÉDIO (EJA)- ÔNUS DA PROVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA DEMORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO - MULTA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não comprovada a licitude do atraso da apelante na emissão de diploma, é devida a indenização a título de dano moral a favor da parte autora.

Isto porque, o fato de a instituição de ensino procrastinar a emissão de diploma de conclusão de curso, criou para a autora uma situação de angústia, em razão da qual se viu impedida de exercer sua profissão.

Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

Diante da intenção protelatória dos embargos de declaração, correta a sentença que aplicou a penalidade do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817198-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fr Educacional Ltda Advogada: Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB: 21623/MS) Apelado: Tania Maria Buss Ferreira Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817198-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Fr Educacional Ltda Advogada: Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB: 21623/MS) Apelado: Tania Maria Buss Ferreira Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Vistos, etc...

Em atenção à observação constante no termo de distribuição, referente ao preparo indevido pela ausência da respectiva "guia funjecc" (p. 35), intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do artigo 1.007, § 4º, CPC, efetuar o recolhimento em dobro da referida custa, sob pena de não conhecimento em virtude da deserção, juntando no processo, inclusive, o documento faltante no intuito de evidenciar a quitação de página 193 como sendo alusiva a este reclamo.

Comprovado o pagamento, ou fluído o tempo propiciado, retornem os autos conclusos.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 15 de abril de 2024 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
15/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 01:56

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:58

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:58

Distribuído por sorteio
01/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 19:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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