10/06/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:53

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 18:53

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:42

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0817198-38.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tania Maria Buss Ferreira - Exectda: Fr Educacional Ltda - Vistos, etc.

Após analisar o acordo de fls. 269-271 e a manifestação de fls. 277-278, retifico o despacho de fl. 274, para que conste, no lugar de R$2.976,47, o montante de R$ 6.323,49 (atualizado pela Conta Única), que corresponde ao total depositado na subconta vinculada aos autos.

Expeça-se a guia de levantamento.

Considerando que a parte exequente confirmou o pagamento dos R$2.976,47 pelo executado, e limitou-se a requerer o levantamento do valor integral disponível em subconta, o que já está deferido, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015.

Custas na forma fixada na sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:09

Recebidos os autos
06/03/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0817198-38.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tania Maria Buss Ferreira - Exectda: Fr Educacional Ltda - Despacho de fl. 274: Homologo o acordo de fls. 269-271.

Expeça guia de levantamento/transferência em favor da parte Requerente independentemente da preclusão desta decisão - tendo em vista que o valor decorre de acordo, através de seu patrono (já que possui poderes para receber e dar quitação, fls. 12, no valor de R$ 2.976,47 (atualizado pela conta única).

Tendo em vista que já decorreu o prazo para pagamento, conforme estipulado nas fls. 270, intime a parte Requerente para que informe se houve o cumprimento do acordo, sob pena de presunção de pagamento (com extinção e arquivamento do feito).

Intime.

Cumpra-se.
05/02/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:35

Recebidos os autos
04/02/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 17:56

Recebidos os autos
21/01/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0817198-38.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tania Maria Buss Ferreira - Exectda: Fr Educacional Ltda - Vistos, etc.

F. 236/237: Reputo ser caso de indeferimento do parcelamento da dívida, diante da discordância da parte exequente (f. 243/244), e por não estar prevista sua aplicação para o cumprimento de sentença, mas apenas para a execução de título extrajudicial.

Em outras palavras, o executado não tem o direito subjetivo ao parcelamento, na forma prevista no art. 916, do CPC, em sede de cumprimento de sentença, o qual poderá ocorrer apenas por acordo das partes.

Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015.

MITIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973.

Precedentes. 3.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4.

O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5.

Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6.

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7.

Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp 1891577 / MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 24/05/2022, DJe 14/06/2022, REVPRO vol. 336 p. 533).

Isto posto, indefiro o parcelamento da dívida na forma do art. 916, do CPC.

Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 15 dias, bem como juntar planilha de cálculo com o valor atualizado do débito.

Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 19:02

Recebidos os autos
11/12/2024 19:02

Outras Decisões
26/11/2024 09:18

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 09:18

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:18

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0817198-38.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tania Maria Buss Ferreira - Exectda: Fr Educacional Ltda - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 226/228: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
08/07/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:04

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 08:05

Evolução da Classe Processual
07/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:41

Recebidos os autos
06/06/2024 18:41

Decisão ou Despacho
06/06/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 14:28

Realizado cálculo de custas
06/06/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:27

Transitado em Julgado em data
21/05/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 13:23

Recebidos os autos
20/05/2024 13:23

Recebidos os autos
22/03/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 19:13

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 19:13

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:07

Recebidos os autos
15/01/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/12/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:04

Recebidos os autos
18/09/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:03

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:42

Recebidos os autos
20/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:38

Recebidos os autos
10/03/2023 14:38

Decisão ou Despacho
10/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 01:55

Decorrido prazo de parte
10/02/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:55

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:18

Juntada de tipo de documento
09/01/2023 15:18

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:18

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 13:50

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:44

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:20

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:52

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2022 12:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 13:54

de Instrução e Julgamento
01/06/2022 17:18

Recebidos os autos
01/06/2022 17:18

Tutela Provisória
26/05/2022 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 21:00

Recebidos os autos
10/05/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 10:36

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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