10/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:19

INCONSISTENTE
17/04/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801686-70.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Judson José Fontebasse Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO - RECURSO DA RÉ - NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - DEVEDOR INADIMPLENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, não observada tal premissa, o apontamento se revela irregular. 2.

A partir de interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail.

Precedente, STJ. 3.

A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo observar a extensão do dano e condição social do ofendido.

Não se pode estimular o lucro fácil.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente a consumidora antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo, não pode ser desconsiderada a informação de que o autor é inadimplente, tanto que não discute a existência das dívidas e, desse modo, contribuiu sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado.

Valor de reparação reduzido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/04/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:04

INCONSISTENTE
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:57

Conclusos para decisão
03/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:56

Distribuído por sorteio
03/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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