TJMS - 0801759-07.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Trata-se de ação de cobrança movida por Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda Epp em face de A A Construtora e Incorporadora - Eireli, objetivando o recebimento da quantia de R$ 18.303,11 (dezoito mil e trezentos e três reais e onze centavos).
Verifica-se que a parte requerida não foi localizada para ser citada.
Acrescenta-se o fato de que, durante a audiência de conciliação, a parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da juntada de Carta Precatória (f. 82-98) e quedou-se inerte, abandonando o processo por mais de 30 dias (f. 101). É a síntese do necessário.
Decide-se.
A inicial deve conter o endereço completo da parte requerida, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de indeferimento (art. 14, §1º, I, da Lei nº 9.099/95 e art. 319, II, CPC).
Assim, não havendo nos autos endereço válido da parte ré e diante da inadmissibilidade de citação por edital em sede de juizados especiais, cabe a parte autora pleitear a prestação jurisdicional na via adequada. É o que dispõe o § 2°, do art. 18, da lei n° 9.099/95.
Senão vejamos: Art. 18.
A citação far-se-á: (...) § 2° Não se fará citação por edital.
A este respeito, os professores Joel Dias Figueira Júnior e Fernando da Costa Tourinho Neto nos ensinam que: "Visando à manutenção da simplicidade das formas, à economia do processo e à celeridade da prestação da tutela jurisdicional do Estado, a citação por edital foi excluída com toda a razão, sendo digna de nota a inciativa do legislador, porquanto sabemos todos que para quase anda (os mais cépticos diriam mesmo para nada) serve a malsinada citação por edital, exceto para procrastinar ainda mais a demanda, em benefício do réu ausente. (...) Foi justamente pela complexidade do trâmite da citação editalícia que essa forma de comunicação foi acertadamente banida do procedimento sumaríssimo, restando ao interessado, nessa situação, pleitear pelas vias comuns, jamais através dos Juizados Especiais, cujos princípios orientadores não se coadunam com este modelo.
Esse dispositivo, em princípio, tem aplicação para qualquer tipo de processo que tramite nos Juizados Especiais, ou seja, processo de conhecimento, cautelar e execução.
A única ressalva que merece ser feita no que tange a essa última espécie de instrumento diz respeito à hipótese ventilada no art. 830 do CPC, nas circunstâncias em que o devedor não é encontrado mas o meirinho localiza bens de sua propriedade hábeis à garantia da execução.
Somente verificando-se tal situação é que admite a citação por edital no processo execucional." (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais : comentários à Lei 9.099/1995. 8. ed. revista, atualizada e ampliada - São Paulo: Editora Saraiva, 2017).
Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do art. 51, II, da lei nº 9099/95.
Na forma do art. 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
17/07/2025 15:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/07/2025 15:23
Expedição de tipo de documento.
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02/06/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 19:06
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 07:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Robson Paula Matos (OAB 23150/MS) Processo 0801759-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda Epp - Fica intimada a parte autora, em querendo, se manifestar acerca da juntada de Carta Precatória retro, no prazo de 5 dias. -
16/04/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 16:30
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 13:15
de Conciliação
-
18/03/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 17:55
Expedição de tipo de documento.
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09/01/2025 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Robson Paula Matos (OAB 23150/MS) Processo 0801759-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda Epp - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.
Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.
Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.
Conciliação Data: 11/04/2025 Hora 13:00 Local: Sala de Conciliação - 1ª Vara do JE Situacão: Pendente -
08/01/2025 07:16
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 07:13
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
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20/12/2024 15:31
de Instrução e Julgamento
-
12/12/2024 09:34
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2024 17:53
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 17:53
de Instrução e Julgamento
-
22/11/2024 00:56
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Robson Paula Matos (OAB 23150/MS) Processo 0801759-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda Epp - Intimação da parte autora da dilação de prazo por 30 (trinta dias), sendo que fica desde já advertida que, findo o prazo acima, deverá dar andamento aos autos em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção dos autos por abandono processual. -
28/10/2024 05:12
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 13:35
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 02:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Robson Paula Matos (OAB 23150/MS) Processo 0801759-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda Epp - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro. -
15/10/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 18:17
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Robson Paula Matos (OAB 23150/MS) Processo 0801759-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
15/08/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 07:28
Expedição de tipo de documento.
-
14/08/2024 13:15
Expedição de tipo de documento.
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14/08/2024 13:14
de Instrução e Julgamento
-
14/08/2024 13:14
de Instrução e Julgamento
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08/08/2024 10:03
Juntada de Petição de tipo
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24/07/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 08:11
Juntada de tipo de documento
-
05/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Robson Paula Matos (OAB 23150/MS) Processo 0801759-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
04/07/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 07:33
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 13:38
de Instrução e Julgamento
-
02/07/2024 09:33
Juntada de Petição de tipo
-
17/05/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 14:11
de Instrução e Julgamento
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14/05/2024 09:03
Juntada de Petição de tipo
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03/05/2024 08:06
Juntada de tipo de documento
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16/04/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Robson Paula Matos (OAB 23150/MS) Processo 0801759-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
15/04/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 12:44
de Instrução e Julgamento
-
05/04/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 16:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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