08/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:25

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 08:40

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856142-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB: 156382/MG) Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB: 149255/MG) Advogado: Raissa Alves Silva (OAB: 185697/MG) Advogado: Eduardo Freitas Duarte (OAB: 201600/MG) Advogada: Isadora Gomes Veado Araujo (OAB: 218531/MG) Apelado: Marcos Vinicius Passos Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Andressa Ferreira da Silva Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Vitonir Lara Aguilar

Vistos.

A fim de evitar eventual nulidade, defiro o pedido formulado pelo recorrente (f. 274-277), consistente na intimação por Oficial de Justiça do apelado Vitonir Lara Aguilar para, caso queira, ofertar contrarrazões ao recurso de apelação cível (f. 108-117).

Para tanto, expeça-se nova carta precatória, observando o endereço informado à f. 232, assim como o cadastro do atual advogado Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB/RJ 61.698), nos termos da petição retro.

Oportunamente, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/02/2025 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856142-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB: 107088/RJ) Advogado: Mariana Ferreira Neves Monteiros (OAB: 93664/RJ) Apelado: Marcos Vinicius Passos Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Andressa Ferreira da Silva Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Vitonir Lara Aguilar

Vistos.

Considerando-se o retorno da precatória (f. 239-260), intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, justificar e requerer o que entender de direito.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:29

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 19:04

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 18:57

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 14:32

Expedição de "tipo de documento".
09/09/2024 12:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicação
05/09/2024 16:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/09/2024 14:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/09/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 17:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 17:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/08/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicação
23/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:52

Publicação
22/08/2024 14:26

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 12:36

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 12:36

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicação
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856142-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB: 107088/RJ) Advogado: Mariana Ferreira Neves Monteiros (OAB: 93664/RJ) Apelado: Marcos Vinicius Passos Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Andressa Ferreira da Silva Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Vitonir Lara Aguilar

Vistos.

A parte recorrente manifesta-se, à f. 198, requerendo diligências para obtenção da localização atual do apelado Vitonir Lara Aguilar, permitindo a sua intimação.

Com o fim de possibilitar o cumprimento do ato, à Secretaria, determino a expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos (Águas Guariroba, Sanesul, Energisa e telefonia/internet) desta Capital, para que apresentem eventual endereço cadastrado em nome de Vitonir Lara Aguilar (CPF: *77.***.*42-00).

Com as respostas, intime-se o recorrente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 15:56

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2024 15:41

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2024 15:40

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2024 15:40

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2024 15:40

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2024 15:39

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicação
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856142-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB: 107088/RJ) Advogado: Mariana Ferreira Neves Monteiros (OAB: 93664/RJ) Apelado: Marcos Vinicius Passos Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Andressa Ferreira da Silva Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Vitonir Lara Aguilar

Vistos.

Considerando-se o retorno da notificação negativa (f. 193), intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar novo endereço do requerido/apelado Vitonir Lara Aguilar, a fim de possibilitar o cumprimento do ato de citação/intimação.

Após, reitere-se o mandado de f. 177, no novo endereço declinado.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 14:02

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 14:02

Certidão do Oficial de Justiça
24/06/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 14:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/06/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
11/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicação
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856142-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB: 107088/RJ) Advogado: Mariana Ferreira Neves Monteiros (OAB: 93664/RJ) Apelado: Marcos Vinicius Passos Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Andressa Ferreira da Silva Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Vitonir Lara Aguilar INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Apelante para o pagamento da diligência necessária ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$62,74), para promover a intimação pessoal do apelado para contrarrazoar.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).
10/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:59

Publicação
05/06/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicação
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856142-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB: 107088/RJ) Advogado: Mariana Ferreira Neves Monteiros (OAB: 93664/RJ) Apelado: Marcos Vinicius Passos Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Andressa Ferreira da Silva Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Vitonir Lara Aguilar

Vistos.

Defiro o pedido de f. 184, para fins de regularização processual dos advogados. À Secretaria, cumpra-se o determinado à f. 182 ("após, reitere-se o mandado de f. 177 no novo endereço declinado").

Oportunamente, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/05/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicação
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856142-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB: 107088/RJ) Advogado: Mariana Ferreira Neves Monteiros (OAB: 93664/RJ) Apelado: Marcos Vinicius Passos Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Andressa Ferreira da Silva Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Vitonir Lara Aguilar

Vistos.

Considerando-se o retorno da notificação negativa (f. 180), intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar novo endereço do requerido/apelado Vitonir Lara Aguilar, a fim de possibilitar o cumprimento do ato de citação/intimação.

Após, reitere-se o mandado de f. 177, no novo endereço declinado.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 15:18

Certidão do Oficial de Justiça
10/05/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 09:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/05/2024 09:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/05/2024 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 11:06

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicação
29/04/2024 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
24/04/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2024 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicação
16/04/2024 00:01

Publicação
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856142-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ) Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB: 107088/RJ) Advogado: Mariana Ferreira Neves Monteiros (OAB: 93664/RJ) Apelado: Marcos Vinicius Passos Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Andressa Ferreira da Silva Martins Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Vitonir Lara Aguilar

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação/intimação do requerido Vitonir Lara Aguilar foi devolvida, diante da recusa do seu recebimento e identificação (f. 137).

Em seguida, o magistrado de primeiro grau optou pela convalidação do ato citatório da parte requerida, com base no parágrafo único do art. 274 do CPC/15, e determinou a remessa dos autos a esta instância para julgamento do recurso de apelação cível interposto pelo autor (f. 108-117).

Ocorre que é assente, na jurisprudência do c.

STJ, o entendimento no sentido de que a validade de citação de pessoa física pelos Correios está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento (AR), sob risco de nulidade do ato (e.g.

REsp n. 1.840.466/SP, Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j: 16/06/2020, p: 22/06/2020).

Assim, em que pese constar do AR juntado à f. 137 que houve a recusa em seu recebimento e identificação, não é possível afirmar que a carta foi recusada pela parte requerida ou por terceiro desconhecido, já que não cabe ao carteiro certificar com precisão os seus atos.

Destarte, não há que se falar em convalidação do ato citatório/intimatório do requerido, porquanto apenas o Oficial de Justiça é portador de fé pública.

Logo, a fim de evitar futura alegação de nulidade do ato em comento e com base no disposto no art. 275 do CPC/15, expeça-se mandado de citação/intimação do requerido Vitonir Lara Aguilar, por meio de oficial de justiça, no endereço declinado na inicial (f. 1), para, caso queira, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação cível (f. 108-117), impondo-se ao oficial de justiça, certificar eventual suspeita de ocultação daquele.

Com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:16

Publicação
15/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 19:36

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/04/2024 00:01

Publicação
02/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 09:15

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2024 09:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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