TJMS - 0812719-65.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 06:50
Arquivado Definitivamente
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 21:35
Juntada de Certidão
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 21:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 21:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 21:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 21:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/08/2024 21:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/08/2024 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 07:18
Baixa Definitiva
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14/08/2024 16:17
Baixa Definitiva
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14/08/2024 14:58
INCONSISTENTE
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12/06/2024 23:13
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 18:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2024 02:16
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0812719-65.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mariza Daurea Martins Ribeiro Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Mariza Daurea Martins Ribeiro.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
05/06/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 12:40
Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
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05/06/2024 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/06/2024 10:04
Recurso Especial não admitido
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17/05/2024 16:14
Conclusos para admissibilidade recursal
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17/05/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 02:00
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 16:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/05/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 11:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/05/2024 11:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812719-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Mariza Daurea Martins Ribeiro Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DA LICENÇA PRÊMIO EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 159 DA LEI ESTADUAL Nº 1.102/1990 - PRETENSÃO FORMULADA SOMENTE EM SEGUNDO GRAU - NÃO CONHECIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Há inovação recursal quando o pedido é formulado somente em sede de apelação, havendo divergência quanto à pretensão formulada na inicial.
Para caracterização do dano moral é necessário demonstrar a efetiva afronta a algum dos atributos da personalidade, como a vida, a honra, integridade física, nome ou imagem do demandante.
Recurso parcialmente conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.. -
16/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812719-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Mariza Daurea Martins Ribeiro Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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