18/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:38

INCONSISTENTE
17/04/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800365-02.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Esmeraldo Adauto Silva Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a conversão em pecúnia dalicença-prêmionão gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

In casu,tendo em vista que o autor comprovou o exercício efetivo no cargo público municipal bem como que possui licença-prêmio não gozada até a ocasião de sua aposentadoria, resta inconteste que faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia.

De acordo com o entedimento do STJ, no tema 516, "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." .

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800365-02.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Esmeraldo Adauto Silva Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:35

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:35

Distribuído por sorteio
12/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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