12/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:06

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Tiago Doná (OAB 287331S/P) Processo 0801128-58.2023.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Balbino Ferreira da Silva Júnior - Vistos, etc.

Balbino Ferreira da Silva Júnior, parte autora qualificada nos autos, propôs o presente Cumprimento de Sentença em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Três Lagoas, também qualificados.

Relatado o essencial.

Decido.

A presente inicial merece ser indeferida, senão vejamos.

Nos termos do art. 801 do CPC, verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

In casu, verifica-se que devidamente intimada, via DJ, para emendar a inicial a fim de fazer constar o cálculo com os destaques dispostos na decisão de fls. 491/493, a parte exequente manteve-se inerte, consoante certidão de fl. 495, o que enseja o indeferimento da petição.

A propósito, confira-se os seguintes julgados: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL -DESCUMPRIMENTO DO ART. 798 DO CPC/2019 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Ao propor ação de execução, o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, para apuração do débito exequendo, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 798 do CPC/2015 - Nos termos do art. 801 do CPC, "verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." - Restando demonstrado nos autos que a Apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda da inicial, correta a sentença que indeferiu a inicial. (TJ-MG - AC: 10000221600208001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2022) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

RITO DA PRISÃO.

ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não cumprida a determinação de emenda para corrigir o valor do crédito objeto da execução, bem como para apresentar nova planilha atualizada do débito, cabível o indeferimento da petição inicial. 2.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07011701220198070007 - Segredo de Justiça 0701170-12.2019.8.07.0007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/12/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cabe, destacar, por fim, que a extinção do processo por descumprimento de ordem de emenda à inicial, como o caso que ora se apresenta, prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora.

Isso porque, conforme expressamente disciplina o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, a prévia intimação pessoal da parte é necessária somente se for hipótese de extinção por abandono da causa, situação que não se aplica ao presente feito.

O STJ também já decidiu no sentido de que a extinção do feito por descumprimento de ordem de emenda da inicial prescinde da prévia intimação pessoal do autor, senão vejamos: EMENTA.

AGRAVO REGIMENTAL.

EMENDA À INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

REALIZAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

DISCREPÂNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. ( AgRg no Ag 706.026/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009) Isso posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 485, inc.

I e 801 do Código de Processo Civil.

Custas pela parte exequente.

Sem honorários.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
13/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Recebidos os autos
11/02/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Tiago Doná (OAB 287331S/P) Processo 0801128-58.2023.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Balbino Ferreira da Silva Júnior - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente do inteiro teor do r.

Despacho de fls. 491/493: "(...) Portanto, sendo do interesse do exequente que a expedição do referido precatório se dê de maneira rápida e sem entraves, deverá emendar a inicial de fls. 458/459, no prazo de dez dias, para fazer constar o cálculo com os destaques dispostos nessa decisão, de preferência no modelo especificado (...)".
01/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:06

Recebidos os autos
17/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:09

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: André Tiago Doná (OAB 287331S/P) Processo 0801128-58.2023.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Balbino Ferreira da Silva Júnior - Intimação da parte exequente do inteiro teor do r.

Despacho de fl. 457: "(...) Apesar da ausência de requerimentos após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, nesta oportunidade, constata-se que não há informações quanto à realização do procedimento cirúrgico pleiteado, apesar da transferência de verbas públicas para o custeio do serviço (fl. 384).

Posto isso, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas no processo por meio da juntada das notas fiscais. (...)"
14/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:50

Recebidos os autos
12/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: André Tiago Doná (OAB 287331S/P) Processo 0801128-58.2023.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Balbino Ferreira da Silva Júnior - Intimação da parte autora acerca da certidão de fl. 454 para requerer o que entender de direito.
19/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:57

Processo Reativado
18/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: André Tiago Doná (OAB 287331S/P) Processo 0801128-58.2023.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Balbino Ferreira da Silva Júnior - Intimação da parte autora do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.
03/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:29

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 18:27

Recebidos os autos
28/06/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:21

Recebidos os autos
27/06/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 17:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 17:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 12:16

Recebidos os autos
05/06/2024 12:16

Recebidos os autos
12/04/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:01

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2024 17:01

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:12

Recebidos os autos
18/03/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:18

Recebidos os autos
15/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:14

Recebidos os autos
29/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 02:18

Decorrido prazo de parte
09/02/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:20

Recebidos os autos
07/02/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:06

Recebidos os autos
30/11/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 14:46

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:23

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 15:52

Recebidos os autos
17/11/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:25

Recebidos os autos
10/11/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:25

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 16:38

Recebidos os autos
16/10/2023 16:38

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 22:33

Recebidos os autos
09/10/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 13:40

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:47

Recebidos os autos
31/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
11/08/2023 02:11

Decorrido prazo de parte
04/08/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:01

Recebidos os autos
28/07/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2023 16:02

Recebidos os autos
24/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 15:07

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 15:07

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 15:07

Recebidos os autos
17/07/2023 13:24

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 18:24

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 07:33

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 16:14

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:30

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 15:58

Recebidos os autos
30/06/2023 15:58

Outras Decisões
30/06/2023 11:41

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 12:52

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 12:52

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 15:25

Recebidos os autos
26/06/2023 15:25

Outras Decisões
26/06/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 09:31

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 09:30

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 19:51

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 15:45

Recebidos os autos
22/06/2023 15:45

Outras Decisões
20/06/2023 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 09:27

Recebidos os autos
14/06/2023 09:27

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/06/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:12

Recebidos os autos
12/06/2023 16:12

Outras Decisões
05/06/2023 19:51

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 23:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:37

Recebidos os autos
01/06/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 20:25

Recebidos os autos
31/05/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:08

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 18:08

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2023 16:33

Recebidos os autos
29/05/2023 16:33

Outras Decisões
29/05/2023 14:18

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 14:18

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 11:43

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 08:36

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 15:26

Recebidos os autos
23/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 13:07

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 10:38

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:47

Recebidos os autos
16/05/2023 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 12:30

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 11:44

Juntada de tipo de documento
11/05/2023 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 14:47

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 09:46

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 09:46

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 09:46

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 09:46

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:19

Recebidos os autos
05/05/2023 16:19

Outras Decisões
04/05/2023 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 07:21

Recebidos os autos
03/05/2023 07:12

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 13:20

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2023 17:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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