10/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:51

Emissão da Relação
29/08/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 11:38

Prazo em Curso
13/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:20

Emissão da Relação
05/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:23

Registro de Sentença
05/08/2025 15:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/07/2025 20:47

Expedição de NULL.
07/03/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB 10062/MS), Willian das Neves Barbosa Yoshimoto (OAB 23791/MS) Processo 0804724-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Simão da Silva Junior - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
29/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:32

Recebidos os autos
27/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 21:28

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB 10062/MS), Willian das Neves Barbosa Yoshimoto (OAB 23791/MS) Processo 0804724-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Simão da Silva Junior - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de f. 138, devendo informar o endereço atual do requerido e requerer o que de direito.
18/12/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:28

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:24

Recebidos os autos
04/11/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:15

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 19:00

Recebidos os autos
07/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 16:48

Recebidos os autos
10/09/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:45

Recebidos os autos
30/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 14:24

Recebidos os autos
09/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB 10062/MS), Willian das Neves Barbosa Yoshimoto (OAB 23791/MS) Processo 0804724-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Simão da Silva Junior - Despacho: "Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 89-96, sob pena de extinção.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
01/08/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:12

Recebidos os autos
31/07/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB 10062/MS), Willian das Neves Barbosa Yoshimoto (OAB 23791/MS) Processo 0804724-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Simão da Silva Junior - Despacho: "De pronto, com relação à aplicação de multa, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sua inércia ser interpretada em seu desfavor.

No mais, indefiro o requerimento retro de pesquisas de endreço, uma vez que é ônus da parte diligenciar no sentido de instruir o processo, só cabendo a expedição de ofício judicial quando a parte demonstrar que não conseguiu por seus próprios esforços.

Saliento que tal ato se trata de medida excepcional, já que o Poder Judiciário é regido pelo princípio da imparcialidade.

Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
27/06/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:25

Recebidos os autos
26/06/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB 10062/MS), Willian das Neves Barbosa Yoshimoto (OAB 23791/MS) Processo 0804724-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Simão da Silva Junior - Intimação da parte autora acerca da certidão do oficial de f. 36, bem como, querendo, Impugnar nos autos.
04/06/2024 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:38

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB 10062/MS), Willian das Neves Barbosa Yoshimoto (OAB 23791/MS) Processo 0804724-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Simão da Silva Junior - DEscisão: "

Vistos.

Cuida-se de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e requerimento de tutela de urgência antecipada ajuizada por Jorge Simão da Silva Junior em face do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e Waldez Paulo Santos de Lima (Total Motos).

Aduziu, em suma, que vendeu sua motocicleta placa HSV5399 para Waldez Paulo Santos de Lima (Total Motos), contudo, este não transferiu o veículo para o seu nome.

Alegou que após a negociação, está sendo cobrado no valord de R$ 1.642,84, referente aos licenciamentos dos anos de 2019 a 2024.

Assim, defendeu que não possui responsabilidade sobre o veículo, de modo que as cobranças lançadas em seu nome são indevidas.

Pugnou, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das cobranças.

Fez os demais requerimentos de praxe.

Juntou documentos.

Vieram conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença.

Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: 1) a probabilidade do direito; 2) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, as alegações expostas na petição inicial evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que a parte autora demonstrou, ao menos, em um juízo perfunctório, que preenche os requisitos para a suspensão da exigibilidade das cobranças.

Frise-se, por pertinente, que os elementos de convencimento indicam a possibilidade de comprovação de que a pessoa indicada possui a propriedade do veículo, especialmente porque, o requerente juntou contrato com o requerido (f. 9), comprovando a efetivação da venda e uso do veículo.

Por fim, a medida é reversível, porque, em caso de improcedência, o requerido poderá cobrar os valores do autor.

Diante disso, com suporte no artigo 300 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do valor de R$ 1.642,84, referente aos licenciamentos dos anos de 2019 a 2024, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 15 (quinze) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências."
16/04/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:07

Recebidos os autos
10/04/2024 11:07

Decisão ou Despacho
25/03/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:08

Recebidos os autos
21/03/2024 16:08

Declarada incompetência
21/03/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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