07/02/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nunila Romero Saravy (OAB 15975/MS) Processo 0800154-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Palmeira Figueiredo - Intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
16/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:01

Recebidos os autos
09/01/2025 14:01

Outras Decisões
09/01/2025 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nunila Romero Saravy (OAB 15975/MS) Processo 0800154-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Palmeira Figueiredo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para reconhecer e declarar a nulidade absoluta do Processo Administrativo de Trânsito de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação n. 026014/2022, diante da patente violação para a Garantia Fundamental do Due Process of Law e para o Princípio Essencial da Legalidade, determinar que sejam suspensas e posteriormente anuladas todas as consequências administrativas e financeiras em detrimento da parte requerente decorrentes do Processo Administrativo de Trânsito de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação n. 026014/2022.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:37

Homologada a Transação
18/11/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:18

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 15:05

Recebidos os autos
04/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 01:57

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Nunila Romero Saravy (OAB 15975/MS) Processo 0800154-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Palmeira Figueiredo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
27/05/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:38

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 18:38

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:28

Recebidos os autos
17/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
11/05/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto de Souza Amaro (OAB 12503A/MS) Processo 0800154-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Palmeira Figueiredo - DEcisão: "Cuida-se de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e requerimento de tutela de urgência antecipada ajuizada por Matheus Palmeira Figueiredo em face do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.

Aduziu, em suma, que está com a sua CNH cassada, em virtude do processo administrativo nº 026014/2022.

Todavia, alegou que o ato administrativo é ilegal, pois não houve a prévia notificação para apresentação de sua defesa, apenas recebeu notificação da penalidade já imposta.

Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a suspensão do processo administrativo.

Fez os demais requerimentos de praxe.

Juntou documentos.

Vieram conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença.

Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: 1) a probabilidade do direito; 2) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, as alegações expostas na petição inicial não evidenciam a probabilidade do direito, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder.

No entanto, estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência cautelar de suspensão provisória do ato administrativo, como meio de resguardar o resultado útil do processo, especialmente quando não se verifica o periculum in mora inverso.

Ademais, ressalta-se que a aplicação da penalidade poderá acarretar a perda do direito do autor de dirigir se atingir a pontuação máxima, o que significará injusta privação do direito do autor de dirigir em caso de julgamento procedente.

Por fim, a medida é reversível, porque, em caso de improcedência, o requerido poderá inserir a pontuação na CNH do autor.

Diante disso, com suporte no artigo 301 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender o processo administrativo impugnado que tramita contra o autor e o efeito de eventual penalidade imposta contra ele (pontos e/ou suspensão da CNH), sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 15 (quinze) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências."
16/04/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:16

Recebidos os autos
10/04/2024 13:16

Decisão ou Despacho
09/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 12:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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