17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS) Processo 0805618-86.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Andrew Robalinho da Silva Filho - Fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre o Laudo Pericial, no prazo de 10 (dez) dias.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0801289-02.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Regina Alves Tiago da Silva - "Ante o teor da manifestação de f. 214, proceda a serventia com a retificação do cadastro requisitório, a fim de que sejam incluídos os honorários advocatícios fixados no item 2 e 4 do despacho de f. 199, bem como corrigida a informação referente ao vínculo previdenciário da exequente.

Após, disponibilizado o valor requisito, expeça-se alvará e retornem conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se."
24/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:48

INCONSISTENTE
03/12/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804359-27.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Carmelina Terezinha de Jesus Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelada: Dinamar Batista de Souza Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelado: João Batista Leite Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelado: Jonas Ricardo de Lima Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelada: Vera Balbina da Costa Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - LOTEAMENTO IRREGULAR E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA OBRA - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) No caso, analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

II) Em que pesem as argumentações da Apelante, por certo, a energia elétrica, enquanto serviço de utilidade pública, é um bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas e, portanto, o fato de o imóvel estar irregular não muda tais características.

III) A prestação de serviços essenciais - tais como energia elétrica - em áreas de uso habitacional são imperativos da dignidade da pessoa, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal, face à sua essencialidade e aos prejuízos decorrentes de sua falta.

IV) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
02/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/11/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804359-27.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Carmelina Terezinha de Jesus Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelada: Dinamar Batista de Souza Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelado: João Batista Leite Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelado: Jonas Ricardo de Lima Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelada: Vera Balbina da Costa Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 20:29

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/04/2024 09:28

Conclusos para decisão
24/04/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804359-27.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Carmelina Terezinha de Jesus Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelada: Dinamar Batista de Souza Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelado: João Batista Leite Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelado: Jonas Ricardo de Lima Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelada: Vera Balbina da Costa Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões (fls. 186/197).
15/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:44

INCONSISTENTE
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:30

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:30

Distribuído por prevenção
04/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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