11/12/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 15:10

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS) Processo 0807642-05.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jean Claudio dos Santos Silva - Exectdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos etc.

Diante do cumprimento da obrigação, pela parte executada, conforme depósito realizado nos autos (fls. 129-130), bem como da concordância da parte exequente (fl. 131), julgo extinto o processo pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se alvará do valor depositado, na forma requerida pela parte exequente com os acréscimos da conta única, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal e caso não exista penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.".
10/12/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2024.
10/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:45

Recebidos os autos
04/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:17

Recebidos os autos
13/11/2024 17:15

Decisão ou Despacho
12/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:42

INCONSISTENTE
12/11/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0807642-05.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.1.1) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. 4.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 4.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 4.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 6) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 7) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnar o cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
19/10/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
18/10/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:03

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:03

INCONSISTENTE
18/10/2024 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2024 17:06

Recebidos os autos
09/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
23/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:39

Recebidos os autos
11/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:39

Homologada a Transação
11/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/07/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/05/2024 17:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/07/2024 03:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/05/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS) Processo 0807642-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jean Claudio dos Santos Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/04/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:58

Expedição de Carta.
11/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2024 05:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
04/04/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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