14/07/2025 17:30

Recebidos os autos
14/07/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:30

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 17:27

Recebidos os autos
26/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:51

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 14:55

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 14:55

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 10:13

Recebidos os autos
25/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 17:29

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0817532-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ré: Katia Lucineia da Silva - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo de f. 249-251.
07/06/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 12:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:24

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 17:57

Recebidos os autos
26/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0817532-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ré: Katia Lucineia da Silva - Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse de agir, apresentada pela ré em contestação, pois, conforme se observa da certidão de f. 33, a autora é proprietária registral do imóvel em questão, e, considerando que a transferência de propriedade de imóveis ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245, caput e § 1º, do CC), seu domínio sobre o bem deve ser reconhecido.

Não assiste razão à autora/reconvinda em sua alegação de que a peça de defesa é intempestiva, pois sua contagem de prazos ignorou o feriado do dia da justiça, que no ano de 2020 foi transferido para o dia 7/12/2020 (Portaria n. 956, de 5/11/2020).

Assim, a contestação e a reconvenção apresentadas pela ré são tempestivas.

Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida à ré/reconvinte, pois a autora/reconvinda não apresentou nenhum elemento que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela beneficiária, o que impõe a manutenção do benefício.

Acolho,

por outro lado, a preliminar de inadequação da via eleita quanto ao pedido de declaração da prescrição aquisitiva formulada pela reconvinte.

Isso porque a usucapião, embora possa ser alegada como matéria de defesa, não pode implicar o reconhecimento do domínio pelo usucapiente, tendo em vista que tal providência demanda ajuizamento de ação própria, com procedimento específico.

Nesse sentido: [...] Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria.

Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. 3.

Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" (REsp 652.449/SP, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010). 4.

Inocorrência de contradição no acórdão recorrido.

Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.270.530/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 5/4/2013, sem grifo no original.) Assim, julgo parcialmente extinta sem julgamento do mérito a reconvenção apresentada pela ré, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, apenas com relação ao pedido de declaração da prescrição aquisitiva.

A reconvenção será apreciada com relação ao pedido de indenização por benfeitorias, com direito de retenção.

Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

A decisão de mérito depende da elucidação das seguintes questões fáticas controvertidas: a) há quanto tempo a ré exerce a posse sobre o imóvel em questão, incluindo eventuais períodos de posse de seus antecessores? b) a posse é ininterrupta e pacífica? c) a ré construiu benfeitorias ou acessões no imóvel em questão, anteriormente à sua citação nos presentes autos? Em caso positivo, qual é o valor de tais benfeitorias ou acessões? d) qual é o valor atualizado do imóvel? Defiro o pedido de avaliação do imóvel e de suas benfeitorias.

Expeça-se mandado de avaliação, devendo dele constar que a avaliação deverá ser feita em separado da terra nua e das benfeitorias e acessões existentes no local, bem como indicando estimativa de possível tempo de edificação existente.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias.

Sem prejuízo, defiro a oitiva de testemunhas requerida pela ré/reconvinte.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/8/2024, às 15 horas.

As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), devendo seus advogados intimarem ou trazerem à audiência, nos termos do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas que arrolarem.

Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública.

Advirto, às partes, que serão observados os limites do número de testemunhas estabelecidos no art. 357, § 6º, do CPC.
12/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 16:00

de Instrução e Julgamento
09/04/2024 17:32

Recebidos os autos
09/04/2024 17:32

Decisão ou Despacho
23/08/2023 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 14:35

Recebidos os autos
22/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 06:32

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/08/2023 10:41

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:44

Recebidos os autos
07/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 13:57

Recebidos os autos
23/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:35

Recebidos os autos
14/03/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 17:02

Recebidos os autos
21/09/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:24

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 12:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2022 04:10

Decorrido prazo de parte
24/08/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 16:51

Recebidos os autos
20/08/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2022 12:45

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 06:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:08

Recebidos os autos
28/03/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 13:10

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:24

Recebidos os autos
23/03/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2021 14:53

Juntada de tipo de documento
05/10/2021 14:53

Recebidos os autos
05/10/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 00:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 07:41

Expedição de tipo de documento.
20/08/2021 07:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 10:50

Recebidos os autos
16/07/2021 10:50

Decisão ou Despacho
08/03/2021 13:08

Juntada de Petição de tipo
18/12/2020 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 09:35

Juntada de Petição de tipo
24/11/2020 05:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:26

Juntada de tipo de documento
23/11/2020 17:26

Juntada de tipo de documento
29/09/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 13:37

Expedição de tipo de documento.
18/09/2020 16:46

Expedição de tipo de documento.
09/09/2020 19:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2020 22:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 14:23

Recebidos os autos
15/06/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 22:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2020 22:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 10:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/06/2020 10:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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