09/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:35

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800623-11.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Rodrigo Gonçalves Maria Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - NÃO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO POSTERIOR - HONRA ÚNICA - DANOS MORAIS AFASTADOS - RECURSO DESPROVIDO. À luz da Constituição vigente, o dano moral, em uma visão geral, é a agressão a um bem ou atributo da personalidade; e, em sentido estrito, é a agressão à dignidade humana, conforme explicita Sergio Cavalieri Filho na obra Programa de responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sergio.

Programa de responsabilidade civil / Sergio Cavalieri Filho. 11. ed.

São Paulo: Atlas, 2014. p. 111) Para que se proteja a honra, a imagem e o bom nome de uma pessoa, física ou jurídica, mister se faz que esta traga incólume tais atributos da personalidade.

A pretensão de dano moral, que tem por objetivo reparar a ofensa ao bom pagador que se vê indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, o que não se mostra no caso em questão, visto que aexistênciade outro registro, ainda que posterior, afasta a presunção de indenização extrapatrimonial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800623-11.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Rodrigo Gonçalves Maria Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/02/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2024 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 14:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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