06/06/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 02:44

Decorrido prazo de parte
23/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0821984-57.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Roseli Carlota de Oliveira - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
22/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:16

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 12:57

Recebidos os autos
21/05/2025 12:57

Recebidos os autos
07/04/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:28

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 18:28

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 02:47

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:06

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:01

Recebidos os autos
20/02/2025 10:01

Decisão ou Despacho
02/08/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:38

Recebidos os autos
10/06/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:38

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 20:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0821984-57.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Roseli Carlota de Oliveira - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar movida por Roseli Carlota de Oliveira em face de Banco Agibank S.A., ambos devidamente qualificados.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, de fato, decidiu que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015).

Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. É o que diz o E.

TJSP: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - (...) Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com a necessária procuração "ad negotia" e o pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015274-07.2020.8.26.0577; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021).

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de documento bancário (extratos de conta PIS/PASEP) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Ônus sucumbenciais carreados à autora, em razão do princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

Assim, no caso em apreço, conforme o entendimento do E.

STJ em sede de recurso repetitivo, a parte autora deverá juntar a comprovação do recebimento da notificação pelo banco réu, eis que acostou aos autos apenas uma notificação extrajudicial com a assinatura unilateral de seu advogado (fls. 36/37) e o extrato de envio do e-mail à instituição financeira às fls. 38/39, sem a respectiva confirmação de recebimento.

Assim, para fins de comprovar o interesse de agir, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

Após, venham os autos conclusos na fila de urgências para demais deliberações.
11/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:48

Recebidos os autos
10/04/2024 14:48

Decisão ou Despacho
10/04/2024 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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