TJMS - 0850312-65.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

DIRCE APARECIDA DO CARMO

CPF *42.***.*97-31

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADAO BRAGA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 14:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/06/2025 20:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2025 20:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 14:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2025 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 14:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2025 10:36

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 18:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2025 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 18:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/02/2025 18:12

    Evolução da Classe Processual

  • 28/01/2025 11:49

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 13:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 02:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2024 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2024 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 18:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2024 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 14:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/04/2024 14:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/03/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 03:57

    Decorrido prazo de parte

  • 26/01/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2024 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 12:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/12/2023 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2023 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/09/2023 10:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 16:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 16:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2023 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 14:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 14:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/07/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:32

    Julgado procedente o pedido

  • 25/05/2023 18:36

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2023 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 16:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 25/03/2023 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 13:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/02/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2023 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2023 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2023 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2023 13:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/01/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 17:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/01/2023 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/12/2022 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/12/2022 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2022 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 09:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/12/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2022 18:08

    Decorrido prazo de parte

  • 30/11/2022 18:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2022 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2022 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 18:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/11/2022 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 18:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/11/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 17:55

    Tutela Provisória

  • 08/11/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2022 08:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2022 08:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/11/2022 07:52

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 08/11/2022 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2022 07:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/11/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 20:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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