23/04/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 09:19

Transitado em Julgado em data
29/03/2025 03:08

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:02

Recebidos os autos
28/02/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYANE FERREIRA DE SOUZA (OAB 21703/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0828804-63.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natacha Akemi Veiga Matono - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes para que manifestem acerca do extrato da conta única de fls.253.
05/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 03:01

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: DAYANE FERREIRA DE SOUZA (OAB 21703/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0828804-63.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natacha Akemi Veiga Matono - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
09/12/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 13:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2024 12:59

Evolução da Classe Processual
05/12/2024 16:46

Recebidos os autos
05/12/2024 16:46

Determinada Requisição de Informações
05/12/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
03/12/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
25/11/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:56

Realizado cálculo de custas
22/11/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:00

Recebidos os autos
28/10/2024 13:00

Recebidos os autos
28/10/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
10/04/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 12:47

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 12:47

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 18:57

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:30

Recebidos os autos
07/02/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:30

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 15:58

de Instrução e Julgamento
06/02/2024 22:45

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 08:19

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 15:37

de Instrução e Julgamento
21/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:25

Recebidos os autos
22/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:47

Recebidos os autos
03/04/2023 17:47

Decisão de Saneamento e Organização
14/02/2023 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2023 01:54

Decorrido prazo de parte
10/01/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:51

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 14:46

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2022 16:58

de Conciliação
03/10/2022 14:04

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 09:37

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:33

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 14:47

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 06:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 15:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2022 15:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 15:08

de Instrução e Julgamento
04/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:34

Recebidos os autos
20/07/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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