19/08/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Despacho de fls. 594

Vistos.

Considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pela credora e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc.

I e II, do Código de Processo Civil.

Defiro o requerimento de retenção de honorários contratuais, formulado às fls. 461, eis que de acordo com o artigo 21 da Portaria 001/2021 da Vice-Presidência do TJ/MS.

No mais, de acordo com o julgado em execução (sentença de fls. 376/384 e acórdão de fls. 432/444), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência foi postergada para após a liquidação do julgado, consoante disposto no artigo 85, § 4º, inc.

II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de condenação ilíquida.

Uma vez liquidado o valor apontado pela exequente (fls. 582/585), é de fixar honorários advocatícios em prol do patrono deste, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, levando-se em conta que o executado foi condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da exequente em 10% sobre o valor atualizado da condenação, apontado às fls. 582 (R$ 106.223,78).

Transcorrido o prazo recursal, desde já, autorizo a requisição do pagamento destes honorários advocatícios de sucumbência.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

Oportunamente, arquivem-se.
18/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2025 12:52

Emissão da Relação
12/06/2025 19:07

Recebidos os autos
12/06/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2025 07:43

Evolução da Classe Processual
21/03/2025 15:26

Recebidos os autos
21/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 10:11

Processo Reativado
12/03/2025 11:08

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:16

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 14:01

Recebidos os autos
07/10/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 15:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:12

Transitado em Julgado em data
17/09/2024 12:35

Recebidos os autos
17/09/2024 12:35

Recebidos os autos
10/04/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:29

Decorrido prazo de parte
18/01/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:37

Recebidos os autos
08/11/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2023 15:58

Recebidos os autos
12/09/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2023 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 01:56

Decorrido prazo de parte
24/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:33

Recebidos os autos
28/04/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 07:17

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 07:16

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 07:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:20

Recebidos os autos
24/04/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:20

Julgado procedente o pedido
09/03/2023 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 10:21

Recebidos os autos
07/03/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:59

Recebidos os autos
16/02/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 15:18

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:29

Recebidos os autos
20/01/2023 14:29

Recebidos os autos
20/01/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2023 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:19

Recebidos os autos
05/12/2022 10:19

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 09:22

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 09:22

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 19:24

Recebidos os autos
04/11/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2022 19:20

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:34

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 13:02

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 11:51

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 11:50

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2022 15:55

Recebidos os autos
19/09/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 09:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/09/2022 09:32

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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