18/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 19:12

Recebidos os autos
28/07/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:14

INCONSISTENTE
26/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 12:08

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 21:18

Confirmada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 19:03

Recebidos os autos
25/06/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837053-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Noemia de Oliveira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL - NECESSIDADE DA CIRURGIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não prospera a tese recursal de nulidade da sentença quando não constatados motivos plausíveis para tanto, sobretudo se verificado que as razões de decidir são claras e não contém deficiência de fundamentação.

Comprovada a imprescindibilidade de determinado tratamento de saúde ao paciente, inclusive procedimento cirúrgico, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837053-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Noemia de Oliveira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837053-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Noemia de Oliveira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer e eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837053-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Noemia de Oliveira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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