25/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803594-73.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803594-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DO RÉU - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - RÉ QUE DEIXOU DE CUMPRIR O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE REFERENTE AO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - MÉRITO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "não configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que existem provas suficientes a embasar seu convencimento" (STJ,AgRg no AREsp 470.475/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 03/03/2015).

Resta evidente e suficientemente esclarecido que a autora pretendeu revisar a cláusula referente a juros moratórios, sendo desnecessária a indicação expressa de nome/número da cláusula para atender ao requisito no artigo 330, § 2.º, do CPC, que já foi devidamente cumprido pela requerente em virtude da discriminação da obrigação contratual que pretende converter e quantificação do valor incontroverso do débito.

Tendo em vista a ausência de juntada do contrato a ser revisionado, os juros remuneratórios devem ficar limitados à taxa média aplicada pelo Banco Central no período da contratação e, por consequência, é devida a restituição de valores indevidamente cobrados do consumidor, na forma simples.

Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora.

As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade recursal quando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente.

A decisão apelada notadamente decidiu quanto à correção monetária nos termos em que pretendidos pela autora, motivo pelo qual a tese relacionada a ela não comporta acolhimento por falta de interesse recursal.

A restituição simples advém da responsabilidade contratual, inexistindo nulidade do contrato, mas sim apenas sua revisão, de forma que, ainda existente a obrigação contratual, não é possível a aplicação da Súmula 54, do STJ, que versa tão somente sobre caso de responsabilidade extracontratual.

A verba sucumbencial arbitrada mostra-se adequada e condizente com o trabalho realizado pelo patrono e com a singeleza da causa, além de ser similar à quantia habitualmente arbitrada nas decisões deste Tribunal em ações semelhantes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de cerceamento e de inépcia da inicial, conheceram e negaram provimento ao recurso do réu; rejeitaram a preliminar de ofensa à dialetiticade, conheceram parcialmente e negaram provimento ao recurso do autor, tudo nos termos do voto do Relator..
09/04/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 20:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:08

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.
11/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Apelação
20/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 21:55

Juntada de Petição de Apelação
05/02/2024 21:56

Recebidos os autos
05/02/2024 21:56

Expedição de Certidão.
05/02/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 21:55

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 11:38

Conclusos para julgamento
25/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:56

Recebidos os autos
08/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:24

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:06

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2023 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 13:31

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/06/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
14/04/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:35

Expedição de Carta.
13/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:10

Recebidos os autos.
13/03/2023 11:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 03:00:00, 1ª Vara Bancária.
02/03/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.
02/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:10

Recebidos os autos
03/02/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:47

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:47

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:47

INCONSISTENTE
26/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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