TJMS - 1420546-18.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2023 14:33
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2023 14:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/04/2023 07:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 07:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/03/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2023 14:22
Recebidos os autos
-
10/03/2023 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2023 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420546-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: O.
C.
M.
D.
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravado: I.
R.
C.
D. (Representado(a) por sua Mãe) K.
A.
R.
C.
D.
Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravado: O.
R.
C.
D. (Representado(a) por sua Mãe) K.
A.
R.
C.
D.
Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS - MINORAÇÃO DO VALOR - INCABÍVEL - ENCARGO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso o valor dos alimentos provisórios fixados em sede de tutela provisória de urgência. 2.
O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.
Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4.
Os artigos 1.694, § 1º, e 1.695, do Código Civil/02, traçam um norte para a fixação do quantum alimentar, fornecendo ao Jugador alguns instrumentos para direcionar sua decisão, a exemplo da correspondência entre os ganhos do alimentante e a necessidade de manutenção da condição social do alimentado, relação que a doutrina denominou binômio necessidade/possibilidade. 5.
Na espécie, a quantia arbitrada a título de alimentos provisórios (oito salários mínimos, plano de saúde e mensalidades escolares) atende ao binômio necessidade/possibilidade , devendo, por ora, ser mantida. 6.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer. -
09/03/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 15:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
09/03/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 18:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
08/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 14:55
Inclusão em Pauta
-
22/02/2023 14:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2023 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2023 13:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2023 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2023 14:53
Recebidos os autos
-
09/02/2023 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2023 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 17:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2023 00:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 00:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420546-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: O.
C.
M.
D.
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravado: I.
R.
C.
D. (Representado(a) por sua Mãe) K.
A.
R.
C.
D.
Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravado: O.
R.
C.
D. (Representado(a) por sua Mãe) K.
A.
R.
C.
D.
Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Em conclusão, ausentes os requisitos necessários, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
Oportunamente, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Intimem-se. -
09/01/2023 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 22:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 19:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2022 18:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 18:48
Concedida a Antecipação de tutela
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2022 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2022 07:13
Realizado cálculo de custas
-
13/12/2022 02:23
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 02:23
INCONSISTENTE
-
13/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420546-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: O.
C.
M.
D.
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravado: I.
R.
C.
D. (Representado(a) por sua Mãe) K.
A.
R.
C.
D.
Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravado: O.
R.
C.
D. (Representado(a) por sua Mãe) K.
A.
R.
C.
D.
Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/12/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 13:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/12/2022 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2022 13:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
12/12/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2022
Ultima Atualização
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1418711-92.2022.8.12.0000
Kelvin Vieira Romin
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/06/2023 10:11
Processo nº 0800401-88.2021.8.12.0011
Chagas e Monteiro LTDA -ME
Evandro Jose da Silva
Advogado: Joao Ricardo de Almeida Geron
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/03/2021 13:38
Processo nº 1401657-16.2022.8.12.0000
Otavio Jacques
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Douglas de Oliveira Santos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/05/2023 09:03
Processo nº 0825766-07.2022.8.12.0110
J F Reis da Silva Eireli ME
Micheli Cristina Cavalheiro dos Santos
Advogado: Josue Fernando Reis da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/10/2022 08:10
Processo nº 0800842-63.2021.8.12.0110
Joao Bonfim Antero
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/03/2021 14:38