20/05/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 08:14

Expedição de Ofício.
20/05/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2024 10:07

Recebidos os autos
29/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:58

INCONSISTENTE
25/04/2024 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602479-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Adelaide Ramos Modesto Advogado: Leandro Ferreira Miranda (OAB: 19535B/MS) Advogado: Camilo Augusto Souza de Campos (OAB: 14995/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE ANÁLISE OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL APESAR DE CONTER NO POLO PASSIVO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Quando a análise da causa de pedir não demandar questões de Direito Bancário, revisão ou interpretação de cláusulas contratuais bancárias e, tampouco, análise de abusividade das referidas cláusulas, mas sim de Direito Civil, ou seja a constatação da própria existência da relação jurídica discutida e a verificação da responsabilidade civil extracontratual, afasta-se a competência estabelecida pelo art. 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução n. 229, de 3 de junho de 2020, deste Tribunal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator ..
24/04/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:18

Expedição de Ofício.
24/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 01:44

INCONSISTENTE
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602479-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Adelaide Ramos Modesto Advogado: Leandro Ferreira Miranda (OAB: 19535B/MS) Advogado: Camilo Augusto Souza de Campos (OAB: 14995/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:10

Distribuído por prevenção
05/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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