TJMS - 1402869-04.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2024 13:47
Arquivado Definitivamente
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07/06/2024 13:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/06/2024 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/06/2024 10:15
Transitado em Julgado em #{data}
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22/04/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 01:22
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 07:39
Recebidos os autos
-
15/04/2024 07:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2024 07:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/04/2024 06:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/04/2024 06:05
Recebidos os autos
-
12/04/2024 06:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2024 06:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/04/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 12:28
INCONSISTENTE
-
11/04/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 12:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2024 12:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/04/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402869-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Agravada: Marco Antonio Severo Rodrigues Advogado: Ana Cláudia Rodrigues Rocha (OAB: 16047/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - RESP.
N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
10/04/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 15:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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09/04/2024 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/04/2024 15:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 19:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/04/2024 13:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2024 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/03/2024 11:20
Recebidos os autos
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28/03/2024 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/03/2024 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/03/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/03/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 11:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/03/2024 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2024 16:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/03/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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10/03/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/03/2024 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2024 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/03/2024 22:53
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/02/2024 19:03
Recebidos os autos
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29/02/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica
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29/02/2024 16:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/02/2024 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/02/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/02/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 14:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/02/2024 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/02/2024 14:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/02/2024 19:38
Confirmada a intimação eletrônica
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28/02/2024 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/02/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/02/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 02:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/02/2024 02:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/02/2024 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2024 14:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
27/02/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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