29/04/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:43

Baixa Definitiva
29/04/2024 15:42

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 16:26

Recebidos os autos
24/04/2024 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:59

INCONSISTENTE
22/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405027-32.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: William Cesar de Lima Paciente: Shenon Paola Lopes Lima Advogado: Marcelo Mazzariol (OAB: 418474/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Interessado: Adriano Victor Moraes Interessado: Lucas Izaias da Silva Cruz EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO CONCERNENTE À EXECUÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSÍVEL - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - COM O PARECER, WRIT NÃO CONHECIDO. - Emergindo que apesar de tratar-se de matéria afeta à execução penal apontou-se como impetrado Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ponta Porã, e, tendo em vista a inexistência de decisão do juízo competente a respeito, não há que se falar, até o momento, em ato coator a justificar o remédio heróico nesta instância recursal. - Constatando-se que o Juízo da Execução Penal ainda não se manifestou acerca da pretensão deduzida pela impetrante, qualquer posicionamento nesta Corte a respeito implicaria, inclusive, em inadmissível supressão de instância. - Face outra, ainda que hipoteticamente tivesse sido formalizado indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo competente, ou aplicação de medida diversa da prisão, à disposição da parte há instrumento processual adequado no âmbito da execução da pena, ex vi do art. 197 da Lei nº 7.210/84, revelando-se incabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. - Tratando-se de matéria concernente ao cumprimento da pena aplicada e competindo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre as contingências inerentes, se afigura imprescindível o início da execução, mediante expedição da correspondente Guia de Recolhimento.

Como corolário, necessário que a paciente se apresente ao juízo competente para dar início ao cumprimento da pena, o que até o momento reluta em fazer, inexistindo, inclusive, nesse contexto, ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reconhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:44

Negado seguimento a Recurso
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405027-32.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: William Cesar de Lima Paciente: Shenon Paola Lopes Lima Advogado: Marcelo Mazzariol (OAB: 418474/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Interessado: Adriano Victor Moraes Interessado: Lucas Izaias da Silva Cruz Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 08:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2024 19:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 19:08

Recebidos os autos
10/04/2024 19:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 19:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405027-32.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: William Cesar de Lima Paciente: Shenon Paola Lopes Lima Advogado: Marcelo Mazzariol (OAB: 418474/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Interessado: Adriano Victor Moraes Interessado: Lucas Izaias da Silva Cruz Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.

I.
05/04/2024 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 14:00

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:48

INCONSISTENTE
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 13:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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