06/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
05/05/2024 17:34

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:07

INCONSISTENTE
11/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808707-05.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Carmelinda Ferreira Gudin Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - FIRMADO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a juntada de novas provas.

II - O banco comprovou o ônus que lhe competia, qual seja, de demonstrar a exigência da contratação que originou o débito discutido nos autos, evidenciando, portanto, a sua exigibilidade.

III - Não há o que falar em vedação da contratação por meio eletrônico por ser diferente da por meio telefônico, uma vez que nesta modalidade não há como comprovar a formalização da relação jurídica entre as partes.

Na pactuação por meio eletrônico, a parte pode juntar provas como biometria facial, assinatura digital, geolocalização, comprovante de disponibilização do mútuo, entres outros.

IV - Não procede a argumentação da parte autora no sentido de desconhecer o contrato de empréstimo, a justificar o pleito indenizatório.

Na verdade, a autora não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira.

V - Não restando demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a repetição de indébito e para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/04/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:32

INCONSISTENTE
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:05

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:05

Distribuído por sorteio
20/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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