21/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 02:15

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 05:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801108-47.2022.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dilson Duarte Riquelme - Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença".

Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências.
21/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 16:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2025 16:08

Evolução da Classe Processual
16/05/2025 17:42

Recebidos os autos
16/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 09:00

Decorrido prazo de parte
13/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:08

Recebidos os autos
09/09/2024 19:08

Decisão ou Despacho
28/08/2024 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 07:15

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 01:28

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:25

Recebidos os autos
07/06/2024 12:25

Recebidos os autos
06/06/2024 00:01

Transitado em Julgado em data
15/03/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 08:50

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2024 08:50

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 01:19

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:32

Recebidos os autos
04/12/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:26

Juntada de Petição de tipo
26/11/2022 03:55

Decorrido prazo de parte
08/11/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 01:47

Decorrido prazo de parte
06/10/2022 01:47

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 22:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 19:52

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 18:30

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:39

Recebidos os autos
12/09/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 22:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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